Hipossuficiencia Trabalhista

Engenheiro Prestes Maia, nº 785 – CENTRO, nesta Comarca onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto dos Ritos, indica-o para as intimações necessárias, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, a ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT, em face de FERRARI & CALVIN-ME, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF…

estação de serviços. (...) § 2° Serviço é qual quer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rel ações de caráter trabalhista. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidor es, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria …

a esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/... sob nº ...., com escritório profissional sito na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor pelo rito ordinário, a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da EMPRESA DELTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos. DA JUSTIÇA…

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO TRABALHISTA E A SUPOSTA ANTINOMIA ENTRE O PRÍNCIPIO DA EXECUÇÃO MENOS ONEROSA AO DEVEDOR E O PRINCÍPIO DA SUPERIORIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA Valfran Andrade Barbosa1 RESUMO: O presente trabalho visa abordar de maneira clara e sucinta, sem esgotar o tema, uma breve discussão acerca dos princípios que regem o direito processual trabalhista, com uma pequena passagem para discorrer sobre os princípios constitucionais do processo. Discute ainda a polêmica…

satisfazer uma necessidade do consumidor. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O STJ definiu destinatário final como sendo o consumidor todo aquele que estiver perante de uma situação de vulnerabilidade diante do fornecedor, ainda que não adquira o serviço ou produto como destinatário final. Remuneração aparece…

LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Bom Jesus-PI 2013 Elenir Tavares RA: 293620 Jaciaria Soares Amorim RA: 293354 Lucivânia Maria da Silva RA: 341170 Iataandson Leal da Cunha RA: 240525 Gerlândio Leal da Silva RA: 240527 INICIAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO. Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Universidade da Universidade Anhanguera-UNIDERP, para a disciplina de Legislaçõa Social,…

populares etc , pois o referido diploma legal define como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista (conforme disposto no § 2º do art. 3º). As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, portanto, sujeitam-se integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 22 do CDC, é um dever dos órgãos…

autoridade pública é amplo, abrangendo não apenas os agentes da administração direta e indireta, como também os agentes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Impende destacar que o dirigente de empresa publica que pratica determinado ato trabalhista na condição de representante legal da empresa não é enquadrado como autoridade como coatora, pois neste caso, ele apenas representa o empregador. O mandado deverá ser proposto já com toda a prova documental (prova…

com escritório profissional na Rua ..., n° ..., bairro ..., nesta Cidade de Criciúma/SC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com base no artigo 840, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis Trabalhistas e o artigo 282 do Código de Processo Civil, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de WOLD CENTER PROJETOS E RECUPEÇÃO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° situado na rua ..., nº ..., bairro ..., na Cidade de Criciúma/SC, pelos motivos de fato e de direito que…

partir daí, o México abriu novos caminhos, ele conseguiu ensinar ao mundo a viver em democracia sem necessitar submeter às pessoas as discriminações sociais, bem como as explorações trabalhistas. A Constituição Alemã também buscou os direitos sociais para a sua nação. Defendia de forma clara a classe trabalhista com o intuito de preserva a dignidade do trabalhador. Tal Constituição foi considerada como a mais ampla em comparação com a do México, por enumerar vários direitos dos…