Hipossuficiencia Trabalhista

Bandeira de Mello que “violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer”. Considerando, ainda, o entendimento adotado pela doutrina dominante e o que se extrai de preceitos normativos expressos, sobre os princípios jurídicos trabalhistas é correto afirmar: Escolha uma: a. estão emoldurados pelos fundamentos da Constituição Federal brasileira referentes aos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e da dignidade humana, com vista a proporcionar o pleno…

ticket refeição dos últimos doze meses, o que alcança o valor de R$ 2.400,00 (R$ 200,00 em cada mês). Em razão dessa irregularidade, estimulada pela ausência de fiscalização por parte da União, Antônio pretende cobrar o ticket por meio de reclamação trabalhista contra a empregadora e o tomador dos serviços, objetivando garantir deste a responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST. Diante da hipótese, assinale a afirmativa correta. a) A ação deverá seguir o procedimento…

advogado ao final assinados (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra (i) PMSI – COMÉRCIO E PRESTAÇÃCAO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., empresa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.318.049/0001-36, estabelecida na Rua Voluntários da Pátria, 2820 – Cj 62 – Santana – São…

ressaltar que o trabalhador normalmente sobrevive com o salário recebido. Não se pode exigir tamanho sacrifício pessoal, obrigando à mesma imediatidade necessária às punições disciplinares do empregado, sob pena de estimular o descumprimento das normas trabalhistas. A possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta pelo reconhecimento em juízo do vínculo empregatício já foi objeto de numerosos pronunciamentos do C. TST. Desta forma, cabe reformar o julgado de origem, para reconhecer…

a liquidação por artigos. E vão mais além, discorrem que pode ocorrer da não propositura da ação (prescrição da pretensão) como de atos no curso do processo (prescrição intercorrente). Pondo termo ao assunto criticam este pensamento na seara trabalhista, argumentando que o impulso oficial não é desculpa para evitar a incidência da prescrição, já que o mesmo abandono no processo comum gera conseqüências distintas quando o parâmetro é o processo do trabalho. Além disso, há ainda a previsão da

das melhores condições de trabalho do empregado de modo geral, garantindo a proteção do empregado, já que este faz parte do pólo mais fraco desta relação especializada, por estar subordinado juridicamente e quase usualmente economicamente. Vide hipossuficiência. Princípio da proteção jurisdicional - Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. É livre o acesso ao Judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo…

no CPF sob o n. 860.778.545-14, CTPS n. 5478983, Série 040, PIS n. residente e domiciliado à Av. Minas Gerais, Qd. B, Lt. 13, Setor Vila Pedro, CEP 74.770-90, Goiânia/GO, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de WILHAS MOREIRA ALVES - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de n. 15.760.688/0001-52, situada na Rua Aroeira, Qd. 36, Lt. 03, Bairro Retiro do Bosque, CEP 74.990-730, Aparecida de Goiânia/GO, o que faz de acordo…

ITE – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - DPT – REVISÃO I 1- Quais órgãos resolviam os conflitos trabalhistas antes da criação da Justiça do Trabalho? R: Primeiramente eram os Juízes de Direito, logo após, em 1922, os Tribunais Rurais foram destinados à apreciação das demandas trabalhistas, e em 1932 foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ) e as Comissões Mistas de Conciliação, sendo órgãos administrativos vinculados ao Poder Executivo. (SCHIAVI, Mauro) 2 - Quando a…

impossibilitado até a data de 30/04/2012 para exercer suas atividades trabalhistas habituais, devendo a parte arcar com o pagamento destas custas. REQUERIMENTOS: - citação dos réus para em querendo respondam - requer a produção de prova documental e pericial e testemunhal por meio dos documentos que acompanham a inicial, conforme rol de documentos em anexo - requerer a concessão da justiça gratuita, em virtude da hipossuficiência do autor comprovada em anexo. - condenação dos…

passa expor: 1 PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a Autora seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, com fundamento no inciso LXXIV, do art. 5º da CRFB e Lei 1060/50, tendo em vista sua condição de hipossuficiência, que não detém de recursos financeiros suficientes para suportar as custas processuais e taxa judiciária. A concessão do benefício da gratuidade de justiça encontra-se intrinsecamente relacionada ao livre acesso ao…