RR 1607006420095010071 1376024808718

A C Ó R D Ã O
(Ac. 3ª Turma)
GMALB/as/mal/AB/jn

RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IMEDIATIDADE. Reconhecida a relação de emprego entre as partes e a omissão da primeira reclamada quanto à anotação na CTPS da autora do respectivo contrato de trabalho, é possível o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento de obrigação contratual, sem malferir o requisito da imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS. O quadro descrito no acórdão regional permite concluir pela existência de dano moral, em face da inobservância, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrato de trabalho anotado em carteira de trabalho e previdência social, que lhe possibilita o acesso aos benefícios assegurados somente àqueles formalmente registrados. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-160700-64.2009.5.01.0071, em que é Recorrente MÁRCIA DIAS DA SILVA e Recorridas BTI BRASIL BUSINESS TRAVEL INTERNACIONAL LTDA. e WALHALATUR VIAGENS E TURISMO LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo acórdão de fls. 547/556, deu parcial provimento aos recursos ordinários da segunda reclamada e da reclamante.
Inconformada, a autora interpõe recurso de revista, pelas razões de fls. 573/582, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
Admitido o recurso a fls. 585/587.
Contrarrazões a fls. 589/592.
Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).
É o relatório.

V O T O

Tempestivo o recurso (fls. 572 e 573), regular a representação (fl. 18) e custas pela reclamada, estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 – RESCISÃO INDIRETA.
1.1 - CONHECIMENTO.
O Regional deu provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, aos seguintes fundamentos (fls. 552/553):

"DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
A Ré recorre