Hipossuficiencia Trabalhista

características específicas do Direito do Trabalho:Antes de entrarmos diretamente no tema principal da aula, para melhor entendimento faremos considerações sobre a natureza e função do Direito do Trabalho.Cabe desde logo ressaltar o aspecto social do Direito Trabalhista, devemos nos lembrar que o próprio surgimento deste se deu por transformações e revoluções de cunho puramente social.Se hoje todos os grupamentos sociais lutam e buscam justiça social, com certeza um instrumento é o…

direito de ação. Este o espírito do referido artigo. Recurso obreiro provido. Vistos etc. Recorre ordinariamente ROSILENA MENDES LIMA de decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife – PE, que, apreciando a reclamação trabalhista por ela ajuizada em face de SADIA S.A., acolheu a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Sorriso/MT, nos termos da fundamentação de fl. 118. Razões do recurso às fls. 120/129.…

dos trabalhadores e patronal será decisivo para o sucesso da arbitragem trabalhista. Deles resultará a inclusão das cláusulas compromissórias em acordos e convenções coletivas do trabalho como via de solução preferencial de conflitos individuais e coletivos do trabalho. Árdua tarefa num país tradicionalmente acostumado ao intervencionismo estatal nas relações do trabalho e ao paternalismo exacerbado da legislação trabalhista que finda por repercutir nas decisões proferidas pela Justiça…

motorista, portador do CPF nº-xxxxxx, residente e domiciliado á xxxx, 272 – bairro xxx, Contagem, MG, CEP- xxxx, por intermédio de seu procurador cujo o escritório profissional está situado à xxxxxxxxxxxxx, vem propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, (Rito Sumaríssimo) em face de: xxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxx, localizada á Rua xxxxxxxx CEPxxxx, tendo como base os fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos: DA…

direito ou de eqüidade, a critério das partes. Obs: polêmica para aplicação nos conflitos individuais de trabalho 1ª corrente: art. 1º Lei 9.307/1996 autoriza arbitragem só para direitos disponíveis. Direitos trabalhistas são indisponíveis (irrenunciáveis). Hipossuficiência do trabalhador Facilitar acesso do trabalhador ao Judiciário. 2ª corrente: são disponíveis todos os direitos que excedam o contrato mínimo de trabalho (leis e normas negociadas coletivamente)…

tribunal do trabalho ou do tst (proc. do trabalho) Art. 114 da CF CONCEITO: É o conjunto de princípios e normas que regulamentam o exercício da jurisdição das lides/dissídios de natureza trabalhista (cuja competência está definida no ar. 114 da CF). Consiste na regulamentação do exercício da função jurisdicional trabalhista. É uma ciência técnico-jurídica que visa concretamente a sistematização da jurisdição de forma autônoma, sendo que possui regras próprias. Apesar disso, por…

ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. O consumidor é o fim da cadeia econômica, é aquele que tem necessidade do produto ou do serviço, que o adquire para seu uso. O sistema de proteção leva em conta a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, conforme arts. 4.º, inc. I e 6.º, inc. VIII, respectivamente. O consumidor vulnerável é aquele que não controla a linha de produção do que consome, e o hipossuficiente é aquele que reúne condições econômicas…

............................................................................................. 13 AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Maria Célia Geraldo Barbosa1 Resumo A partir da Constituição de Outubro de 1988, a doutrina trabalhista passou a deter-se com rito próprio do Processo Civil, a ação civil pública, em decorrência da norma inserida no inciso III do artigo 129 do Texto Fundamental, que enuncia como função institucional do Ministério Público. Por conta disso,…

conforme entendimento do Juiz, ou a hipossuficiencia do autor. Portanto, são 2 ( duas) as situações presentes no artigos em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos anexos probatórios. Conteúdo que irrefutavelmente demonstram a negligencia da empresa Ré e a veracidade das alegações. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de…

empregados. Diante disso, é que se estabeleceram os direitos trabalhistas, principalmente, como forma de evitar os abusos praticados pelos empregadores contra os seus empregados. A Justiça do Trabalho, juntamente, possui a competência para dirimir os conflitos gerados nas relações de trabalho, quando justamente os direitos trabalhistas não são atendidos de maneira espontânea. No entanto, o órgão que julga as reclamatórias trabalhistas, nesse caso o juiz do trabalho, deve dispor de um…