Hipossuficiencia Trabalhista

da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98. II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei…

com/josehenrique 4 B. Serviços – art. 3º, §2º, CDC • Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo • Mediante remuneração (direta ou indireta) • Atividades bancárias/financeira/crédito/securitária Súmula 297, STJ, EXCEÇÃO – atividades trabalhistas, ou seja relações decorrentes aos contratos de trabalho. Serviço Público pode ser: a. Geral/coletivo/uti universi – não dá para quantificar o quanto usa – não incide CDC – STJ. Ex.: Não incide CDC na Escola Pública…

deferimento. Maceió, 29 de maio de 2014. Advogado OAB Rol de documentos: DOC. 1 – Procuração DOC. 2 - Declaração de hipossuficiência para justiça gratuita DOC. 3 - Fotocópia do CPF e RG; DOC. 4 - Comprovante de residência atualizado; DOC. 5 - Comunicação de indeferimento do benefício fornecida pelo INSS; DOC. 6 - Declaração do segurado em audiência trabalhista - reconhecendo Mária Lúcia da Silva como sua companheira - Folha 1 DOC. 7 - Declaração do segurado, cedida…

FEDERAL DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. Proc. Nº 0001542-80.2013.5.01.0281 CIX DISTRIBUIÇÃO DE CARTÃO TELEFÔNICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, que lhe move CRISTIANO CORREA DE CARVALHO, inconformada data máxima vênia, com a R. Sentença de fls., que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, vem, com a habitual reverência, interpor RECURSO ORDINÁRIO, cujas…

parte dos poderes públicos. No próximo tópico se abordará comentários a respeito da segunda dimensão de direitos. Direitos Humanos de Segunda Dimensão Os direitos humanos de segunda dimensão surgiram no final do século XIX tendo um cunho histórico trabalhista embasado no marxismo[11], devido à busca de se estimular o Estado a agir positivamente para favorecer as liberdades que anteriormente eram apenas formais. Neste prisma afirma Sarlet, p. 51: “O impacto da industrialização e os graves…

52 4. Direito constitucional à prova e ao ônus da prova . ........................................................... 54 CAPÍTULO II – ÔNUS DA PROVA: PANORAMA NA TEORIA GERAL PROCESSO E SUAS ESPECIFICIDADES NO PROCESSO TRABALHISTA ......................................................................................................... 59 1. Introdução.............................. ..............................…

claramente, uma vez que se trata de uma preocupação eminente no Direito Trabalhista, quais sejam o Princípio da Proteção e o Princípio da Continuidade do Trabalho. Estariam equivocadas as decisões pela continuidade do trabalho até então proferidas? Ou na verdade, a decisão contrária, expedida pela SDI-I, estaria na contramão da melhor exegese do dispositivo, ao não privilegiar os princípios basilares norteadores do Direito Trabalhista, falhando assim na proteção ao trabalhador em seu…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC Processo: 02/2015-1 JOSÉ JOAQUIM AGRIDOCE, já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista, por seus advogados que esta subscreve, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ORDINÁRIO Em face da sentença de fls. com fundamento no art. 895, I da CLT, de acordo com as razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao egrégio Tribunal Regional da 12ª…

roupa, etc. 5.4 – SERVIÇO § 2° SERVIÇO é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O CDC traz uma enumeração exemplificativa de serviços, traduzida na expressão “qualquer”. Serviço é qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, como aquelas de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.…

habitual); 5) CONCEITO DE PRODUTO: - Art. 3º, §1º - qualquer bem material ou imaterial (ex: amostra grátis); 6) CONCEITO DE SERVIÇO: - Art. 3º, §2º - sempre tem que ter remuneração (direta ou indireta); NÃO são serviços aquele que tenham natureza trabalhista; só há relação de consumo público quando for por tarifa (ex: transporte urbano); 7) RESPONSABILIDADE: - Responsabilização do fato Art. 12 ao Art. 17; responsabilidade pelo vicio do produto; - Responsabilidade objetiva…