Hipossuficiencia Trabalhista

móvel ou imóvel, material ou imaterial ->Serviço: atividade prestada mediante remuneração direta ou indireta Incluem-se na RJ de Consumo: Serviços Bancários, Serviços Securitários e Serviços Creditícios Excluem-se da RJ de Consumo: relações trabalhistas, tributárias e de Mercado de capitais. Aula 2 Enfoque da Política Nacional de Relações de Consumo: é harmonizar o sistema como um todo, oferecendo tutela individual e coletiva. São abraçados na norma consumerista: o consumidor…

que serviço é toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto a trabalhista. O artigo 2°, § 3°, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, expressamente, que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”(sem grifo no original). Assim, a atividade securitária e suas práticas…

especialmente no que se refere: 1. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos Estados, do distrito federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. 2. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias. 3. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras…

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO FACULDADE DE DIREITO CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FALÊNCIA Ronaldo Hotta Perez SUMÁRIO Introdução................................................................................................................. Conceito do Crédito Trabalhista na Nova Lei de Falências...................................... Privilégios dos Credores Trabalhistas no Processo de Recuperação Judicial......... Representação na Assembléia de Credores..............

1. INTRODUÇÃO As relações trabalhistas são reconhecidamente relações verticais, ou seja, as partes não estão em par de igualdade, pois o trabalhador é a parte mais fraca da relação em face de sua hipossuficiência e o seu dever de subordinação ao empregador. Em alguns casos o trabalhador vale-se de sua posição privilegiada na relação e trata o trabalhador de forma contraria à lei, sujeitando-o a condutas humilhantes e agressivas, tendentes à extinção da relação,…

que neste cenário em países que já utilizam o teletrabalho um aumento da produtividade do empregado que realiza suas atividades fora da sede da empresa através de equipamentos telemáticos. Uma grande dificuldade para implementação deste regime trabalhista é a falta de regulamentação neste sentido, posto que enquanto em alguns países da Europa o teletrabalho já foi regulamentado, no Brasil, este é meramente discutido e por vezes não é conhecido. E esta falta de conhecimento no assunto…

Excelência, com fundamento no artigo 840, e respectivo § 1º, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Devo Mas Não Pago Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ................sediada à........, o que passa a fazer com esteio nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Instruída com a pertinente declaração de hipossuficiência em anexo, claro se configura a impossibilidade de a reclamante arcar com as despesas…

receber muitas vezes a remuneração pecuniária devida ou a recebendo de forma irregular. Esse tipo de tratamento negativamente diferenciado e a falta de uma legislação protecionista que assegure mais direitos aos empregados domésticos no âmbito trabalhista é a motivação principal desse trabalho. Não se pretende aqui esgotar o tema, visto se tratar de assunto um tanto recente, e com muitos problemas que ainda estão por vir, apesar dos traços antigos que traz em sua história. Portanto,…

ROTEIRO DE AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS Existem 4 tipos de audiências na justiça do trabalho, sendo elas audiência INICIAL (Conciliação, nomeação de perito, etc), UNA (Concentração dos atos conciliatórios e instrutórios na mesma audiência.), Instrução (geralmente precede uma audiência inicial) e Julgamento (Prolação da sentença). FUNDAMENTO JURÍDICO: Inicial, instrução e julgamento art. 846, CLT. UNA art. 852-C e seguintes CLT. DICA: 1. Leia atentamente a intimação para as…

de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pelo estudo da regra em destaque, conjuntamente com o artigo 3º, vislumbra-se que a Excepta é prestadora de um serviço financeiro, no qual o Excipiente é destinatário final do mesmo, de conformidade com o art. 2º, ambos do Código…