Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ – ___

URGENTE: Prioridade Tramitação – Pessoa Idosa.

Distribuição por Dependência
AUTOS Nº
Ação de
Excipiente:
Excepta:

_______________, já qualificado, por seu Defensor Público infra-assinado, sob o pálio da Justiça Gratuita, vem a ínclita presença de Vossa Excelência nos autos em epigrafe, argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, deste em vista das seguintes razões de fato e direito:

DOS FATOS

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela _________, aqui denominada Excepta, em face do ora excipiente e hipossuficiente consumidor, na qual pleiteia a condenação deste no pagamento da quantia de R$ ______(__________________) decorrente do inadimplemento pelas prestações do contrato de financiamento nº 176013045, referente a um veiculo denominado VW/GOLF SPORTILNE.

Conforme se infere da leitura da peça, a Excepta propôs a mencionada ação contra o Excipiente perante este Juízo, que, com a devida vênia, é incompetente para processar e julgar tal demanda, em razão do Excipiente ter sua residência fixada em ________, de onde aliás, jamais saiu.

De tal forma, o feito deverá processar-se perante uma das Varas Cíveis da Comarca de _________, para onde deverá ser remetido o presente processo, devido o Excipiente ser uma pessoa hipossuficiente, idosa, não tendo como arcar com despesas de locomoções até este Douto Juízo para eventuais tramites processuais, tendo em vista que fixa residência na ____________ em ____________.

Mister acrescentar, que tal transação não tenha sido realizada pelo Excipiente, como bem discorrerá em sua matéria de defesa, no momento oportuno.

DO DIREITO

Para o correto deslinde da causa cabe analisar o disposto no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor que disciplina:

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,