Hipossuficiencia Trabalhista

referido diploma, vejamos: Art. 3º (...) § 2º serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Grifo nosso) Neste sentido também é o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Profª. Elisa Rio de Janeiro, 28 de março de 2012 1- Dê o conceito de “Direito do Trabalho”. É o ramo do direito privado que trata da relação jurídica entre o trabalhador pessoa física ou jurídica e a empresa ou pessoa física, de acordo com a Constituição Federal, a CLT (Comissão das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário,…

econômica não lhes permitam pagar custas do processo e os honorários advocatícios. A Requerente na sua situação, e bem por isto não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência (DOC. 2 ANEXO). E ainda, o art. 4º da mesma Lei, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da CRFB ensina que a parte gozará dos benefícios da Justiça Gratuita mediante simples afirmação, o que nos resta comprovado conforme…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo nº RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JOÃO, já devidamente qualificado, nos autos da ação acima epigrafada que lhe move ANTÔNIO, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu representante postulatório ao final subscrito, tendo em vista o despacho de fls., interpor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 884 da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA – PIAUÍ. Reclamante: xxxxxx Reclamada: xxxxxx Processo nº: xxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move xxxxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: HISTÓRICO PROCESSUAL A reclamante aduz em sua inicial que foi…

principio esta previsto no art. 8, VI da CF com finalidade de garantir a equivalência entre os sujeitos contrapostos no processo negocial. Simetria entre os contratantes é a própria existência dos sindicatos (fundamentos), tratando de hipossuficiencia ou assimetria do empregado ante seu empregador. Lealdade e Transparência dentro do ordenamento jurídico brasileiro, à vedação da realização de greve durante a vigência de norma coletiva de trabalho, com exceção quando houver…

CO-RÉU NÃO EMBARGANTE (ART. 580 DO C.P.P. ). EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. POR MAIORIA 16)- QUANTO A NATUREZA TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1558200800422003 PI 01558-2008-004-22-00-3 (TRT-22) Data de publicação: 01/04/2009 Ementa: TRABALHISTA. PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES ENSEJADORAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. HAVENDO LAUDO PERICIAL DETALHADO NO SENTIDO DE QUE A EXPOSIÇÃO DO OBREIRO A AGENTES INSALUBRES, EM FACE DAS CONDIÇÕES…

INSS do requerente não foi pago em prazo certo, o Reclamante é credor da multa estatuída pelo artigo 477, §8º c/c §6º, alínea "a" da CLT, uma vez que a Reclamada não cumpriu com o devido prazo. O artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas, dispõe: "Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do…

móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. O Código de Defesa do Consumidor optou por estabelecer ao conceito de fornecedor, somente aquele que participa do fornecimento de produtos e serviços no exercício habitual do comércio, excluindo da tutela consumerista os…

1. Por que as conquistas trabalhistas são entendidas pela história como um período de sofrimentos e lutas? Resposta: As conquistas trabalhistas se decorreram após muitas lutas, durante a civilização escravocrata não existiam leis que beneficiavam os escravos. No Brasil, por exemplo, a primeira lei que beneficiou esses escravos foi a Lei Áurea assinada pela rainha Elizabete que proporcionou a liberdade dos escravos. Mas foi por volta do século XIX que foram criadas as primeiras