Hipossuficiencia Trabalhista

controle e gerenciamento que seja capaz de gerar menores custos. 3 Direito empresarial e trabalhista A alteração do contrato de trabalho consiste em modificações nas condições de trabalho do empregado, como essas normalmente são promovidas pelo empregador, o Direito do Trabalho, visando coibir alterações abusivas que causassem prejuízo para o obreiro e guiado pelos princípios protecionistas trabalhistas, institui uma série de regras que vedam tais práticas. Inicialmente cumpre…

e às condições dos ofertantes, pelo que se encontra em situação de hipossuficiência, ou vulnerabilidade, idêntica àquela que o detentor da força de trabalho (o empregado) experimenta em face do detentor dos meios de produção (o empregador). Há, assim, um manifesto desequilíbrio de poder nas relações que se formam entre o fornecedor e o consumidor, em favor do mais poderoso (o fornecedor, tal qual o empregador na relação trabalhista). Desequilíbrio que o Código trata de eliminar, mas que…

produtos ou prestação de serviços. § 2o. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (destacamos). Desse modo, percebe-se claramente, neste caso, a vinculação da Oi S/A às normas de ordem pública e interesse social do referido Código, visto que disponibilizam, no mercado de consumo, serviços com supostas…

móvel ou imóvel, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes; (b) o conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista; (c) o conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo; (d) o conceito de fornecedor envolve o fabricante, construtor, produtor, importador

Web Aulas Processo do Trabalho 2014 Web 1 CASOCONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do graude incompatibilidade resultante do dissídio, na

PAPEL DO PRINCÍPIO * A implementação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva é essencial para a manutenção do equilíbrio do pacto laborativo e efetivação jurídica da proteção especial ao trabalhador, afinal, as normas de direito trabalhista não são apenas para regular a relação de trabalho, mas também para cumprir o papel de proteção da parte hipossuficiente da relação laboral, qual seja, o trabalhador. Desse modo, tanto as normas quanto os princípios do direito do trabalho nascem

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 PRINCÍPIOS GENÉRICOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR 11 1.1 DIREITOS ESSENCIAIS DO CONSUMIDOR 12 1.2 APLICABILIDADE DO CDC 18 2 PROTEÇÃO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO 22 2.1 HIPOSSUFICIÊNCIA 22 2.2 VULNERABILIDADE 23 2.3 ABUSIVIDADE 24 3 ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR 26 3.1 PROCON 26 3.2 IDEC 27 3.3 PROTESTE 29 3.4 DECON 30 3.5 SENACON 30 3.6 SINDEC 31 4 DO ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR 33 4.1 A BOA FÉ OBJETIVA E SUBJETIVA

produtos ou prestações de serviços. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Como se nota, o Parágrafo Segundo, do Artigo 3, inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desde então, não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do artigo…

da proteção trabalhista, bem como os seus subprincípios que norteiam as relações entre empregado e empregador, notadamente a dignidade humana, que deverá dimensionar toda a proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao trabalhador. O cerne da pesquisa gravitará na hipossuficiência do trabalhador, que deve ser compensada pelos princípios protetivos e especialmente pelo supra princípio da dignidade humana, haja vista que as negociações coletivas e até mesmo alguns julgados trabalhistas,…

lacuna deixada pelo legislador quando da elaboração do Código Civil de 1916 que não contemplou a boa-fé como regra geral das relações de Direito Civil. Na busca da proteção dos consumidores o legislador reconheceu expressamente a hipossuficiência e a vulnerabilidade destes. Criou ainda uma política nacional para as relações de consumo, no intuito de proteger a saúde, segurança, dignidade e proteção do interesse econômico dos consumidores, bem como a transparência e a…