Hipossuficiencia Trabalhista

deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Tendo sido de fato comprovada a hipossuficiência da autora, conforme já exposto, fazemos menção ao que dispõe o inciso LXXIV, do art. 5° da CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Cabe ressaltar, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no que tange a declaração de hipossuficiência subscrita por pessoa física, no caso da autora, independentemente da…

princípio da informação. 2.2. Instrumentos da Política Nacional (Art. 5º do CDC) 3. Direitos Básicos do Consumidor São os núcleos fundamentais de proteção e tutela do consumidor. Art. 6º do CDC. Facilitação dificuldade na produção da prova hipossuficiência CURSO – OAB EXTENSIVO VERPERTIVO – Direito do Consumidor – Brunno Giancoli – 26.11.09 – Aula n. 01 QUESTÕES SOBRE O TEMA 1. (OAB – CESPE 2009.1) Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do…

PRESIENTE DA EGRÉGIA 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA. Processo número:XXXXXXXXXXXXXXXX Contraminuta ao Agravo de Instrumento XXXXXXXXXX, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a XXXXXXXXXXXX, processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vem apresentar sua contraminuta ao Agravo de Instrumento Contrarrazões ao Recurso Ordinário aviados pela Recorrente, em 10 fls.,.…

no §2° do art.3° do CDC, o serviço é definido como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Nestes termos, estão normatizados pelo CDC também os serviços realizados pelos bancos e financeiras, posto que é matéria sumulada pelo STJ. Ademais, referente à questão temos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), n. 2591,…

INTRODUÇÃO- p.05 IV. DESENVOLVIMENTO – p.5-20 V. CONCLUSÃO – p.20 VI. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS – p.22-23 I. RESUMO: Em linhas gerais o presente trabalho objetivou a abordagem de um dos temas mais debatidos dentro da ceara trabalhista, qual seja: Jus Postulandi. O trabalho apresentou as linhas gerais do instituto (conceitos doutrinários e ponderações iniciais), realizou um panorama partindo da Constituição Federal, passando por outros ramos do Direito até…

XII – DO DANO MORAL O cumprimento das obrigações trabalhistas e pagamento correto das verbas devidas aos empregados é direito do trabalhador e obrigação da empregadora. A relação jurídica de emprego tem repercussão muito mais ampla que a mera relação bilateral entre empregado e empregador: para o empregado trata-se de inserção social, notadamente porque é o registro de emprego que lhe prova a renda lícita, que lhe permite ter crédito regular e que lhe autoriza o uso dos benefícios…

ou prestação de serviços.” § 2º. ”Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista.” De outra feita, patente é a configuração da demandante como consumidor, nos termos da definição inserta no art. 2º. do CODECON, in verbis: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou…

Desempregado, RG nº. XXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº. XXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXX, Bairro, Recife/PE, CEP: XXXXXXX, por intermédio de seu procurador infra-assinado, vem perante Vossa Excelência promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra PANGLOSS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. XXXXXX, estabelecida na Av. XXXX (CEP: XXXXXX), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I Das Notificações Requer o autor, nos…

serviços. O § do artigo 3º, preceitua: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de relações de caráter trabalhista. Assim sendo, citamos abaixo, as opiniões doutrinárias. Leciona Eduardo Gabriel Saad, em sua Obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, segunda edição, LTR, página 53 que: “De modo geral, o consumidor é pessoa física…

Serviço É toda atividade desenvolvida e fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes de carácter trabalhista . § 2°, Art. 3º, CDC Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2.7 Relações de Consumo É a relação existente entre consumidor e fornecedor e tem como objeto a aquisição de…