Contra Minuta Agravo Instrumento Gratuidade Justiça Pessoa Juridica

1254 palavras 6 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTO JUIZ PRESIENTE DA EGRÉGIA 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA.

Processo número:XXXXXXXXXXXXXXXX
Contraminuta ao Agravo de Instrumento

XXXXXXXXXX, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a XXXXXXXXXXXX, processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vem apresentar sua contraminuta ao Agravo de Instrumento Contrarrazões ao Recurso Ordinário aviados pela Recorrente, em 10 fls.,. apartado, que requerer sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos, pede deferimento. Joinville, 10 de Junho de 2013.

XXXXXXXXX
OAB/XX

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: XXXXXXXXX
Agravado: XXXXXXXXXXXXXXXX
Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Origem: Xª Vara do Trabalho de XXXX/XX.

Eméritos Julgadores,

Pretende a agravante ver examinado nesta instância seu recurso ordinário então aviado e, em seguida, obstaculizado pela notória ausência de preparo.

Entretanto, data vênia, não trouxe à discussão qualquer elemento novo que pudesse contrapor os fundamentos insertos no despacho denegatório de seguimento do Recurso, senão vejamos:

Em suas razões de agravo, às fls.02/07, insurgem-se os agravantes contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso ordinário por deserção, em face do não pagamento das custas processuais a que foram condenados. Sustentam que declararam expressamente sua miserabilidade ainda na fase de conhecimento, e pediram a referida isenção, o que não foi deferido, razão porque ratificaram o seu pedido quando da interposição de recurso ordinário. Alegam que o simples pedido de isenção de custas, acompanhado de simples declaração de miserabilidade, atende aos requisitos da Lei n.º 1.060/50, merecendo reforma o despacho

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