Hipossuficiencia Trabalhista

figura do réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Neste sentido, Almeida (2003, p. 79) afirma que a inversão do ônus da prova se justifica, [...] eis que o consumidor, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra, enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre…

regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Súmula nº 51 do TST Princípio da Primazia da Realidade – Esse princípio se baseia na hipossuficiência do trabalhador, cuidando de sua proteção contra injustiças por parte do empregador em relação às divergências existenciais na prática de prestações de serviços e o que está documentado em contrato e acordos. Dessa forma,…

software, alimento etc. (CDC, art. 3.o, §1.o). Serviço Serviço é qualquer atividade colocada no mercado de consumo, median- te remuneração, mesmo que seja de natureza bancária, de crédito ou securi- tária, com exceção das relações de caráter trabalhista (CDC, art. 3.o, §2.o). Introdução ao Direito do Consumidor Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br 9 Introdução ao Direito do Consumidor Diante disso, caso…

840 da CLT, art. 282 do CPC, art. 7º, XXIX da CF/88, respeitosamente, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face da empresa XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado de CNPJ Nº XXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXX, no bairro do Carmo, Olinda/PE, CEP: 530102-240. Em razão da completa dissonância entre as determinações legais que concernem às relações contratuais trabalhistas e as práticas costumeiras da empresa Reclamada, o Reclamante utiliza-se desta para…

TRT XXX REGIÃO. Processo nº XXXXX XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, localizada na Rua XX, nºXX, Bairro, Vila Velha/ES, CEP., por sua advogada que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove XXX, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar os instrumentos de procuração (DOC. 01), o contrato social (DOC. 02) e, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal c/c artigos 8º,…

descobrindo, lavra auto de infração e remete os autos ao Ministério Público. Conseqüentemente, é imputado à empresa, por meio de seu representante legal, o delito do art. 6º da lei 7492/86. Analise se a conduta foi corretamente enquadrada. Direito Trabalhista 1. No dia 02/02/2004 o Dr. José da Silva procura a entidade sindical representativa de sua categoria profissional, o Sindicato dos Médicos, a fim de obter uma assessoria jurídica sobre a situação a qual foi submetido na…

seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua xx, nº xx, Bairro xx, Cidade, Estado, CEP xxx, onde recebe comunicações de estilo (procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor : RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A SER PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO Com fulcro no artigo 840, § 1º da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, em face de SAPATARIA CS, devidamente inscrito no CNPJ nº xxx, estabelecida na Rua xx, nº xx, Bairro xx, Cidade, Estado,…

ingresse na justiça com a reclamatória trabalhista que objetiva o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho é de até trinta dias contados da data do afastamento do empregado: "Rescisão indireta. Qualquer pretensão relativa a rescisão indireta deve ser ajuizada dentro dos trinta dias que se seguem ao afastamento do trabalho." Ac. TRT 12ª Reg. 2ª T. (RO 8533/92), Rel. Juiz Godoy Ilha, DJ/SC 22/09/94, p. 51. In Dicionário de Decisões Trabalhistas, 25ª edição.…

determinado fato com a finalidade de convencer o juiz da sua existência ou inexistência. 2” Neste diapasão, acreditando superada a fase conceitual, imperioso destacar o conteúdo principiológico que informa a ciência processual – no particular, trabalhista – no tocante à temática probatória. São elencados: 1 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2004, pg.359. 2 Idem.. 1 a) Princípio do Contraditório e da ampla defesa –…

consumidor. O artigo 3º, § 2º do CDC dispõe que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Também o art. 29 do CDC equipara a consumidores todas as pessoas expostas a práticas comerciais, e assim, estende sua proteção a todos. Portanto, de qualquer forma, é inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor…