Introdução ao direito do consumidor

Introdução ao Direito do Consumidor
Ahyrton Lourenço Neto
Especialista em Administração Tributária pela Universidade Castelo Branco. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Atua como advogado e é professor de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Internacional Público, ministran- do aulas presenciais e telepresenciais.
O Código de Defesa do Consumidor surgiu em 1990, com a Lei Ordinária Federal 8.078, entrando em vigor em março de 1991, para atender os requisi- tos dos artigos 5.o, XXXII e 170, V, ambos da Constituição Federal (CF), e artigo 48 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Antes de 1990 não existia no Direito Brasileiro qualquer legislação prote- tiva ao consumidor, estando a relação de consumo apenas subordinada ao antigo Código Civil (CC) de 1916.
Nesse sentido, o consumidor que adquirisse qualquer produto ou pres- tação de serviço que apresentasse algum defeito estava subordinado à li- beralidade do fornecedor em relação à troca do produto ou à reexecução do serviço.
Para proteger o consumidor, tendo em vista a sua flagrante fragilidade na relação de consumo, o legislador constitucional determinou a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
CF,
Art. 5.o [...]
XXXII - o Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor. [...]
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
[...]
V - defesa do consumidor;
[...]
ADCT,
Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.
Assim surgiu essa moderna e eficiente legislação de proteção e defesa
dos Direitos do Consumidor.
Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br
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