A O Div Rcio Litigioso
TATIANA MATEUS VIEIRA, brasileira, casada, auxiliar de costura, desempregada, portadora do RG sob nº 4415066, via expedida pela DGPC/GO, inscrita no CPF sob nº 005.820.641-80, residente e domiciliada na Rua Jacarandá, Qd. 17 Lt. 05, S/N, Bairro Jardim Botânico, CEP: 74.000-000, Goiânia-GO, por sues procuradores infra-assindo, com endereço profissional constante do rodapé desta, onde recebe as comunicações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CULMINADO COM PEDIDO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
em face de WILMAR DE HOLANDA MORAES, brasileiro, casado, pedreiro, filiado de Raimundo Gomes de Morais e Maria de Holanda Lima Morais, nascido em 03 de setembro de 1981, em Axixá do Tocantins-TO, portador do RG e CPF desconhecidos, residente e domiciliado na Rua …...., Goiânia/Goiás, pelos fundamentos fáticos e jurídicos adiante alinhados:
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
Preceitua o art. 2º e o parágrafo único da Lei nº 1.060/50 que terão isenção das custas e despesas processuais aqueles cuja situação econômica não lhes permitam pagar custas do processo e os honorários advocatícios.
A Requerente na sua situação, e bem por isto não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência (DOC. 2 ANEXO).
E ainda, o art. 4º da mesma Lei, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da CRFB ensina que a parte gozará dos benefícios da Justiça Gratuita mediante simples afirmação, o que nos resta comprovado conforme declaração anexa.
II - DOS FATOS
A requerente contraiu matrimônio em comunhão parcial de bens com o requerido em 09/11/2012, no Cartório Antônio do Prado, sob o número de matrícula 024919 01 55 2012 2 00539 132 0107632 68, consoante certidão de casamento em (DOC. 3 ANEXO).