PETI O DIV RCIO LITIGIOSO Correta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

FRANCISCA ROSELE BATISTA DE SOUZA, brasileira, casada, manicure, portadora da cédula de identidade n.º 92012020208, SSP-CE, CPF n.º 579.505.123-34, residente e domiciliada na Rua José Meneleu, nº 129, casa 5, bairro Parangaba, CEP 60.714-040, Fortaleza-CE, [phone], por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA e estagiários, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face de JOSÉ ANDRÉ PAIVA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, podendo ser encontrado na na Rua Tupi, nº 1679, bairro João XXIII, CEP 60.520-720, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a discorrer para, ao final, postular:

JUSTIÇA GRATUITA E PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
A parte autora, inicialmente, e com a intermediação da Defensoria Pública Geral do Estado, postula os beneplácitos da gratuidade da justiça, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos sustentos próprio e de sua família, estando, assim enquadrado na situação legal de necessitada.
A Lei Complementar nº 80, de 12/01/1941, com as inovações operadas por força da promulgação da LC nº 132/09, prescreve, dentre outras, como prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado:
a) INTIMAÇÃO PESSOAL, mediante entrega dos autos com vista;
b) PRAZO EM DOBRO em todos os atos processuais; e
c) REPRESENTAR a parte independente de INSTRUMENTO DE MANDATO. Por oportuno, válido trazermos à colação o disposto no parágrafo primeiro do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 06, de 28 de maio de 1997, que dispõe in verbis:
Art. 5º [...] “§ 1º A Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração,