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DIREITO DO CONSUMIDOR

1) EVOLUÇÃO HISTÓRICA LEGISLATIVA:
- Imagine uma balança, onde de um lado tem o consumidor, do outro o fornecedor e no meio o objeto de consumo; essa relação era equilibrada no período feudal;
- O desequilíbrio surge na Revolução Industrial; o fornecedor ira receber “pesos” adicionais; produção em massa; essa produção irá implicar no escoamento (no contrato); massificação dos contratos (hoje os contratos de adesão); contratação em massa; marketing aparece como uma engenharia de consenso de consumo; Até 1990 a relação de consumo era regulamentada pelo CC/1916;
- Em 1985 a ONU aprova uma resolução, criando diretrizes gerais de proteção ao consumidor;
- Em 1988 a CF, que traz referências explicita nas relações de consumo;
- O Estado cria o CDC, que será o contrapeso na balança; Princípio da Vulnerabilidade – era necessária uma intervenção do poder público para equilibrar essa balança; o lado do consumidor estava em desvantagens;
- Art. 5º, XXXII CF – defesa do consumidor (proteção);
- Art. 170, V CF – definem quais são os princípios da ordem econômica;
- Art.48 da ADCT – define o prazo de 120 dias para o legislador elaborar o CDC;
- Em 1990,11 de setembro, é promulgado o CDC; 15 de março de 1991 o CDC entra em vigor;

2) Art. 1º CDC:
- traz normas de ordem pública ou de interesse social; se sobrepõe sobre interesses individuais;
- o consumidor não pode abrir mão dos seus direitos como consumidor; não pode aceitar cláusula expressamente abusiva (Indisponibilidade dos direitos do consumidor);
- CDC tem objetivos específicos, principiologia especifica;

3) ÂMBITO DE INCIDÊNCIA:
- Depende diretamente da caracterização da relação de consumo;
- Art. 2º e 3º CDC;
- Conceitos de consumidor: no CDC são 04 conceitos complementares;

i) Art. 2º, caput – consumidor propriamente dito (strito sensu) - qualquer pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produtos ou serviços; entes despersonalizados também podem figurar como