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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI – RIO DE JANEIRO
CARLOS FRANCISCO NASCIMENTO DE ARAÚJO, brasileiro, Solteiro, Estudante, inscrito no CPF sob o nº: _________, portador da carteira de identidade RG sob nº: _______, expedido pelo _____, residente e domiciliado na ______________, bairro: ______, município de __________, Estado: Rio de Janeiro, CEP _________, vem a presença de Vossa Excelência, muito respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da -------------------------., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.000.118/0001-79, Inscrição Estadual n.º 81.680.469, com sede na RUA DO LAVRADIO, nº 71, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20230-070, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINARMENTE:
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98.

II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo