Hipossuficiencia Trabalhista

VIEIRA SOUTO, Nº, 100, BAIRRO 25 DEAGOSTO,DUQUEDECAXIAS/RJ. Onde deverá receber todas as intimações e notificações. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Primeiramente requer a RECLAMANTE o beneficio da gratuidade de justiça, tendo em vista sua hipossuficiência, não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família,Estando ciente das possíveis sanções previstas no caso de não serem verdadeiras tais afirmações. …

Esses recursos já vinham sendo satisfatoriamente utilizados com o peticionamento eletrônico, cuja prática antecedeu ao próprio processo eletrônico nos Tribunais brasileiros. Outro desafio a ser enfrentado na implementação do processo eletrônico trabalhista é a dimensão territorial do país, que dificulta a padronização dos procedimentos. O acesso à justiça, com os meios e recursos a ela inerentes na sua totalidade, deve ser assegurado às partes litigantes, agora com os desafios da…

direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A verossimilhança ou hipossuficiência a que se refere essedispositivo diz respeito, justamente, à impossibilidade de acesso ao acervoprobatório pelo consumidor, assegurando na prática o reconhecimento do princípioda vulnerabilidade festejado na doutrina consumerista.…

da imunidade de jurisdição penal, cível, tributária e trabalhista. A existência da imunidadeabsoluta nesses casos é inquestionável, estando a sujeição do agente diplomático à legislação pátria jungida à prévia e expressa renúncia. Do outro lado, contudo, resta a combatida existência de uma imunidade supra legem do próprio Estado estrangeiro que, na ausência de norma internacional específica, foi originada em sede jurisprudencial, especialmente em foro trabalhista. As decisões do Supremo…

administrativo, eleitoral, penal, tributário, ambiental, trabalhista e processual. Classificam-se como privados: o direito civil e o direito empresarial (alguns autores situam o direito do trabalho no campo do direito privado). I- Introdução 1) Evolução histórica: Na Antiguidade: existência de trabalho escravo; trabalhador visto como objeto, mercadoria; inexistência de direitos humanos, tão pouco de quaisquer direitos trabalhistas. Na idade Média: ocorrência da servidão.…

(mandato em anexo), com escritório localizado à Rua ..., n. ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., com base nas disposições contidas nos artigos 839 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de CASAS AMAZONAS, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede à Rua Vinte, nº1.984, Volta Redonda/RJ, CEP 20000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – CONCILIAÇÃO PRÉVIA Inicialmente, ressalta o…

de acordo com a mesma, todos, sem qualquer exceção, são iguais perante a lei. Para ilustrar o raciocínio, basta idealizar a hipótese muito comum no cotidiano das salas de audiência das Varas Trabalhistas em que o empregador, pessoa jurídica, no curso de uma crise financeira que o levou a hipossuficiência, venha a ser demandado na Justiça do Trabalho e, diante de uma sentença que julgou determinada matéria de maneira contrária ao direito precise interpor recurso cabível para assim…

estabelece procedimentos aplicáveis ao processo do trabalho c) o Código de Processo Civil - Aplicado subsidiariamente em caso de lacuna da legislação trabalhista e desde que haja compatibilidade daquele com os princípios do direito processual do trabalho d) a Lei n.º 6.830/80 (Lei de execução fiscal), aplicada principalmente na execução trabalhista, por força do art. 889 CLT. e) a Lei n.º 7.701/88, que dispõe sobre organização e especialização dos tribunais em processos…

órgão jurisdicional. Quando a competência para julgar as questões trabalhistas (bem como as previdenciárias e acidentárias) é concentrada em um só órgão, diz-se que o sistema jurídico de competência é unificado. Já quando se separam as competências para julgamento dessas matérias em órgãos distintos, trata-se de sistema jurídico de competência fragmentado. O Brasil adota o sistema jurídico fragmentado, ou seja, a matéria trabalhista é julgada na Justiça do Trabalho, a previdenciária na…

A partir daí, o México abriu novos caminhos, ele conseguiu ensinar ao mundo a viver em democracia sem necessitar submeter às pessoas as discriminações sociais, bem como as explorações trabalhistas. A Constituição Alemã também buscou os direitos sociais para a sua nação. Defendia de forma clara a classe trabalhista com o intuito de preserva a dignidade do trabalhador. Tal Constituição foi considerada como a mais ampla em comparação com a do México, por enumerar vários direitos dos…