Hipossuficiencia Trabalhista

da Silva Miranda Requeridas: Cristal Serviço de Conservação e Limpeza Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Eméritos julgadores; BREVE RESUMO DOS AUTOS A Recorrente propôs ação trabalhista face das Recorridas objetivando: 1. Reconhecimento da Responsabilidade solidária da 2ª Reclamada; 2. Pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho; 3. Adicional noturno e redução da jornada noturna; 4. Violação do intervalo…

xxxxxxxxx, por suas advogadas infra-assinadas, “ut instrumento” procuratório anexo, recebedoras de notificações/intimações na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Sala 801, Centro, (cidade), CEP: XXXXXXXXX, vem perante V.Exa. propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo procedimento SUMARÍSSIMO com pedido de pauta breve, em face de (NOME DA EMPRESA RECLAMADA) (RUA xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, (BAIRRO), (CIDADE) - Cep: xxxxxxxxxxxna pessoa do seu representante legal, pelos fatos e…

Processo Civil, apresentar a presente CONTESTAÇÃO em face da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por ..., já devidamente qualificado nos autos, consoante razões de fato e de direito a seguir aduzidos, declarando a autenticidade dos documentos juntados, nos termos do artigo 830 da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 11.925/2009. DA SÍNTESE DA INICIAL Cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por .... em face de ...., ora Contestante, com o intuito de…

o forte e fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que liberta”. Reconhece o Estado que as partes na relação de trabalho são desiguais economicamente: de um lado se encontra a opulência do empregador e de outro a hipossuficiência do empregado. A forma de igualar desiguais é desigualando. Cria-se então, outra desigualdade, igual em sentido inverso, agora jurídica, como forma de restabelecer a igualdade substancial entre empregado e empregador. Busca-se…

exclusão do convívio social. O assédio não é conduta típica das relações de emprego, podendo ser praticado nas mais diversas relações interpessoais. No entanto, na relação de trabalho, tal realidade se demonstra ainda mais dramática, frente à hipossuficiência do empregado. Um dos elementos caracterizadores do assédio moral no trabalho é a reiteração da conduta ofensiva ou humilhante, malgrado não haver um limite de tempo estabelecido para que seja ele reconhecido. Em regra, o…

insuficiência. A inversão do ônus da prova está prevista no CDC, Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII, que deve ser aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho quando presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, além do fato das provas necessárias se encontrarem nas mãos do empregador. Importante ressaltar que o momento propício para a inversão do ônus da prova é o do início da audiência de instrução e julgamento. As normas de…

DIREITO DO TRABALHO I- Introdução 1) Evolução histórica: Na Antiguidade: existência de trabalho escravo; trabalhador visto como objeto, mercadoria; inexistência de direitos humanos, tão pouco de quaisquer direitos trabalhistas. Na idade Média: ocorrência da servidão. Surgimento da manufatura e das Corporações de Ofício. Existência, porém, de vassalagem entre o servo e o seu senhor. Liberdade relativa do trabalhador. Revolução Industrial – século XVIII: ocorreram significativas…

O requerente não tem recursos para prover as despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que declara seu estado de pobreza na forma da lei, e portanto fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, como prova a declaração de hipossuficiência em anexo. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado

mais fraca , sendo então, moralmente correto que sejam criados princípios que tenham como objetivo garantir meios de se sustentar uma igualdade pelos menos próxima da verdade real. Deve-se atentar ainda que na maioria dos casos, os dissídios trabalhistas representam pretensões de eminente natureza alimentícia, sendo por isto, também imperioso que o resultado destes litígios seja dado da forma mais célere possível. Com base na linha de raciocínio supracitada, citamos o que, para a…

signatária, inscrita na OAB/RS sob o nº 10.000, com escritório profissional na Av. Inconfidência, 500, sala 303, Marechal Rondon, Canoas/RS, CEP 92500-000, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de PIG LANCHES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 1711710/0001-0, com sede na Av. Nazaré, 1000, Guajuviras, Canoas/RS, CEP: 92100-100, na pessoa de seu representante legal, Sr. WESLEY PIG, pelos…