Hipossuficiencia Trabalhista

procuração em anexo, tendo seu escritório situado à rua ___________, nº , CEP 8800000, Bairro, Cidade – Estado, aonde receberá intimações, com fulcro no art. 840 da CLT, e demais dispositivos aplicáveis a espécie, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da (Nome do Reclamado), entidade filantrópica, localizada na Avenida __________, nº, Bairro, Cidade – Estado, pelos motivos expostos a seguir: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma nos termos da lei, que é pessoa juridicamente…

Excelência . Gostaria de consignar em ata... Roga pela responsabilidade subsidiária da Tomadora de Serviços. Os documentos apresentados pela Reclamada não comprovam a quitação das verbas questionadas não pagas e pedidas na inicial. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo, conforme art. 852-A da CLT, contra (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____________, estabelecida na (endereço), em razão dos fatos e fundamentos que passa…

ece algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais. Por Jamisson Mendonça Barrozo 1 - Introdução O presente trabalho se destina a tecer algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção…

a realidade trabalhista brasileira no que tange as contratações, regras e princípios formadores, concomitantemente a histórica evolução do Direito do Trabalho. 2. O direito do Trabalho: evolução histórica e social e a relação de precarização das relações de trabalho O Direito do Trabalho é fruto da evolução econômico-social mundial em que novos processos industriais transformaram a realidade econômica de muitos países e alavancou a evolução das relações trabalhistas,…

INTRODUÇÃO........................................................................................... 2. CONCEITO............................................................................................ 3. ARTIGO 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS......... 3.1 Primeira hipótese prevista no artigo 483 da CLT................................ 3.2 Segunda hipótese prevista no artigo 483 da CLT............................... 3.3 Terceira hipótese prevista no artigo 483…

PAGEREF _Toc308361083 \h 183.1.3 Princípio da Confiança PAGEREF _Toc308361084 \h 193.1.4 Princípio da Eqüidade ou Princípio do Equilíbrio Contratual PAGEREF _Toc308361085 \h 203.1.5 Princípio da Vulnerabilidade e Hipossuficiência do Consumidor PAGEREF _Toc308361086 \h 213.1.6 Hipossuficiência e Inversão do Ônus da Prova PAGEREF _Toc308361087 \h 233.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PAGEREF _Toc308361088 \h 243.2.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana PAGEREF _Toc308361089 \h 243.2.2…

ENSINO Unidade 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1. Conceito. Evolução. Autonomia 1.2. Princípios orientadores do processo do trabalho Unidade 2 – SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS 2.1. Autodefesa, autocomposição e heterocomposição 2.2. Comissões de conciliação prévia Unidade 3 – DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA 3.1. O Poder Judiciário 3.2. Organização, composição e funcionamento da Justiça do Trabalho Unidade 4 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 4.1. Jurisdição e…

pagamento dos créditos concursais, logo abaixo dos trabalhistas e acima do Fisco, sem dúvida um feito muito contundente do chamado “lobby bancário”. PROTEÇÃO AO TRABALHADOR Quis o legislador proteger, também, aqueles que trabalham na empresa assolada pela crise, como já ocorria na vigência da lei anterior. É o princípio da proteção do trabalhador, consubstanciado em vários dispositivos da LFRE, entre eles na própria classificação do crédito trabalhista no quadro dos credores…

produtos ou prestação de serviços. §2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso) Como se sabe, nas relações contratuais, em especial nas de consumo, vigora o princípio da boa-fé objetiva, que nada mais é do que uma cláusula geral implícita em todos os contratos, a qual deverá ser cumprida desde…

estabelecidas de maneira desigual. Enquanto nas relações cíveis comuns as partes têm igualdade de condições, nas relações trabalhistas geralmente uma das partes (o empregador) possui um aparato econômico-financeiro que supera a capacidade do trabalhador de negociar equilibradamente. Para restaurar tal equilíbrio, é que suas normas são interpretadas da maneira mais eficaz a compensar a hipossuficiência do trabalhador. No Brasil existem duas normas principais – o que não exclui a…