Reclamação Trabalhista
FERNANDO, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., através de seu advogado e procurador que a esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/... sob nº ...., com escritório profissional sito na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor pelo rito ordinário, a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face da EMPRESA DELTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Esclarece a reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86.
DOS FATOS
O reclamante foi admitido pela reclamada para exercer a função de telefonista em Caruaru-PE, em 01/01/2010. Três meses depois, ele foi transferido para Garanhuns, onde continuou a desenvolver a mesma função.
Durante o curso do pacto laboral, o reclamante trabalhava 8 horas por dia, de segunda à sábado, com 1 hora de intervalo para almoço, recebendo mensalmente a título de remuneração a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Contudo, em 10/03/2015, o reclamante foi demitido sem justa causa e não recebeu nenhuma verba trabalhista.
DO DIREITO
DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
O Reclamante exercia a função de telefonista, trabalhando sempre na jornada de 8 horas diárias, inclusive aos sábados. Contudo, nunca recebeu qualquer valor referente à hora extra.
A CLT prevê para o trabalhador telefonista uma particularidade:
Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia