Hipossuficiencia Trabalhista

histórica. Art. 194, parágrafo único. (...) II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; Visto isso a Carta Magna, em seu art.194,§ Ú, inciso II, prevê a uniformidade no tratamento dos direitos trabalhistas entre trabalhadores urbanos e rurais. A expressão equivalência dá dimensão econômica aos serviços prestados, refere-se à igualdade geométrica, equivalência de proporções. A dimensão da prestação de seguridade social é efetivada pela…

arrolamento." De acordo com o aludido dispositivo, os créditos trabalhistas do empregado falecido devem ser pagos aos sucessores, respeitando a seguinte ordem: i) dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares; ii) na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. O Código Civil de 2002, por sua vez, não dispôs especificamente sobre a sucessão trabalhista de empregado falecido, prevendo no art. 1.829, I,…

EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL TRABALHISTA E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL: ANÁLISE DA RECENTE EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO* José Roberto Freire Pimenta** Raquel Betty de Castro Pimenta*** RESUMO O instituto da substituição processual sindical, em que pese sua consagração pela Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso III, ainda não definiu completamente seu alcance no dia a dia da jurisprudência dos tribunais trabalhistas de nosso país,…

Este mandamento tem relação direta com duas outras garantias: a possibilidade de que a lesão ou ameaça de lesão a direito possa ser submetida à apreciação do Poder Judiciário e o amparo estatal dado àquelas pessoas que, por sua condição de hipossuficiência, não podem arcar com encargos da demanda, como custas de honorários advocatícios. O princípio do acesso à justiça significa que o legislador não pode criar obstáculos a quem teve seu direito lesado, ou esteja sob a ameaça de vir a…

Itaboraí, Rio de Janeiro, onde receberão futuras notificações, Reclamatórias trabalhista em face de João, nacionalidade ( xxx ), estado civil ( xxx ),sob n.º (xxx), inscritano no CPF n.º ( xxx), portador do RG n.º (xxx), expedida pela (xxx) / (estado), residente á Rua (xxx), número ( xxx), bairro (xxx), CEP (xxx) - Niterói, Rio de Janeiro com fim de postular o pagamento de parcelas rescisórias e direitos trabalhistas não quitados, conforme expõe e finalmente requer: Da…

utilizar o CC/02, CDC e o CTN por analogia diante da hipossuficiência do trabalhador. O referido instituto é elencado no próprio Juízo (ex office), desse modo não a necessidade de uma das partes ingressarem com o requerimento o solicitando-o, podendo ser arguido em todas as fases de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Tal procedimento visar o pagamento de todos os débitos trabalhistas, desse o juiz desconsidera a personalidade…

princípios gerais do direito, aplicáveis ao direito do trabalho; há princípios gerais no art. 5º, o respeito à dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, mais inúmeros outros, todos relacionados com questões trabalhistas. Ainda, dentre os princípios constitucionais de direito de trabalho podemos destacar: a liberdade sindical; a não interferência do Estado na organização sindical (art. 8º, I); o direito de greve (art. 9º); representação dos…

DOS CONFLITOS TRABALHISTAS BRASILEIROS ARACAJU 2007 LYNCOLN DA CUNHA MARTINS AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E SUA FUNÇÃO NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS BRASILEIROS Monografia apresentada à Universidade Castelo Branco em parceria com a IESDE como um dos requisitos para a obtenção do título de especialista em Direito do Trabalho. ARACAJU 2007 LYNCOLN DA CUNHA MARTINS AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E SUA FUNÇÃO NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS BRASILEIROS

TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E ÉTICA 1. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA Responsabilidade subjetiva é a “modalidade” de responsabilidade fundada no dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Para que esta responsabilidade seja caracterizada – gerando o dever de indenizar –, se faz necessária o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita: agir do agente contrário a lei; b) culpa lato sensu: se divide em dolo e culpa. Dolosa é a…

constitucionalmente garantidos. O acesso ao processo coletivo, garantido pelo inciso XXXV do art. 5º da Constituição, no processo trabalhista, busca assegurar a isonomia material aos trabalhadores, que somente buscam a Justiça especializada quando se encontram desempregados. No âmbito da justiça obreira, revela-se ainda maior a sua importância, em razão da subordinação e da hipossuficiência do empregado, que acaba por inibir o seu acesso ao Judiciário. O processo coletivo também…