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Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora diurna. Finalmente, as partes estabeleceram um prazo de vigência de 1(um) ano para a vigência da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma coletiva poderia ser caracterizada como fonte material do direito do trabalho? Justifique.
Resposta:
Esta norma coletiva não poderia ser caracterizada como fonte material doDT e sim como fonte formal autônoma, visto que a referida norma coletiva foi estabelecida entre o Sindicato dos Empregadores e o Sindicato Patronal de Bares eRestaurantes de MG.

QUESTÕES OBJETIVAS
1- (FCC) Determinado princípio geral do direito do trabalho prioriza a verdade real diante da verdade formal. Assim, dentro os documentos que disponham sobre a relação de emprego e o modo efetivo como, concretamente, os fatos ocorreram, deve-se reconhecer estes em detrimento daqueles. Trata-se do princípio:
a) da irrenunciabilidade;
b) da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas;
c) da primazia da realidade;
d) da prevalência do legislado sobre o negociado;
e) da condição mais benéfica;
Resposta:
Letra C

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Trabalho entregue: Caso Concreto 1
Data da entrega: 22/09/2013 18:20
Observações: segue em anexo as respostas dos casos concretos da semana 1
Arquivo enviado: semana 1.docx

jurisprudência:
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1641404520065010048 164140-45.2006.5.01.0048 (TST)
Data de publicação: 09/12/2011
Ementa: RECURSO DE REVISTA -