Hipossuficiencia Trabalhista

fosse, não existiriam preocupantes índices de desemprego e de desigualdade social (o que se sabe não é assim que ocorre). Nesse contexto, o princípio da primazia da realidade, assim como os demais princípios do Direito do Trabalho, se baseia na hipossuficiência do trabalhador para garantir a esse uma proteção contra eventuais abusos por parte do empregador no que concerne às divergências entre a prestação de serviços e o que está documentado (inclusive no contrato!). Esse princípio…

Alimentação, sendo assim, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. Cumpre notar que o Autor somente é beneficiário do cartão Refeição em decorrência da relação trabalhista que mantem com o “Banco Caixa Econômica Federal” e em razão desse benefício trabalhista, a empregadora do Autor contratou a Ré Sodexo para fornecer os cartões Alimentação. Convém salientar que o serviço prestado pela Ré de emissão de documentos de legitimação a ser…

- O estudo do ônus da prova na seara trabalhista se divide em duas teorias apresentadas pela doutrina, teoria estática e teoria dinâmica. Disserte sobre cada uma. A teoria dinâmica da prova reside no entendimento de que as provas devem ser produzidas por quem alega possuir o direito no termos do CPC, assim sem considerar a condição de produção da mesma por parte do empregado, que nem sempre dispõe de recursos para a produção da mesma, e no demais casos não tem acesso as provas que…

começam a ser incorporadas nas Constituições de vários países. Os direitos trabalhistas não fugiram à regra, especialmente a partir de 1919, com a criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e a conseqüente internacionalização do direito do trabalho com base na proteção da dignidade do trabalhador. Nesse diapasão, os direitos coletivos se incorporaram à seara laboral como forma de diminuição da hipossuficiência dos obreiros face aos empregadores, e estas idéias se…

fato constitutivo, tem, no plano do direito material, o poder de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor” (5). Delimitado, pois, o alcance das expressões que regram a aplicação do ônus da prova, passa-se a exemplificar na jurisprudência trabalhista a maneira como são interpretadas tais regras de distribuição, à luz do Direito Material do Trabalho. Enquadram-se na espécie de fatos constitutivos do autor, por exemplo, a comprovação de trabalho além da jornada legal. Mas para que…

princípios específicos do Direito do Trabalho, analisando suas influências e aplicabilidade, bem como sua importância na proteção do hipossuficiente na relação trabalhista, ou seja, numa tentativa de resguardar o trabalhador neste tipo de relação. PALAVRAS-CHAVE: Princípios, Direito do Trabalho, relação de hipossuficiência, relação trabalhista. 1 INTRODUÇÃO Os princípios jurídicos, em toda a história do Direito, se revelaram como “guias” do que se deve ser observado…

Prática de Processo Trabalhista ► Petição Inicial Trabalhista → Dissídios Individuais (Capítulo III – DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SECÇÃO I; CLT Art. 837 e ss) Conceito: A petição inicial é o ato processual de que se vale a parte para pleitear a tutela jurisdicional. É a materialização do direito de ação assegurado constitucionalmente. Denominaremos nossa petição inicial de Reclamação Trabalhista. Forma: No processo trabalhista, pode ser escrita ou verbal, conforme aponta o art. 840 da CLT

classe[1]. A greve é uma demonstração de força e união da classe trabalhadora, "de natureza violenta", mas controlada, "compreendida e consentida", no dizer de SEGADAS VIANA[2]. Justifica-se pela necessidade social de se balancear a questão da hipossuficiência tanto financeira quanto política dos trabalhadores em face do poderio do patronato, que em determinadas ocasiões, será tão poderoso que não haveria, de outra forma, meio de se alcançar o direito. Tal instituto baseia-se, portanto,…

condições de trabalho da época e uma vida digna. O caráter revolucionário do padre acaba por inflamar ânimos dos trabalhadores, convocando-os a fazer parte de uma luta pelo que viria a ser os direitos trabalhistas, hoje componentes do Direito do Trabalho. Essa luta por melhorias no âmbito trabalhista serve como uma lente que faz enxergar a divisão da sociedade entre aqueles que detinham o poder (proprietários dos meios de produção) e aqueles que nada tinham a oferecer, senão a sua força…

9731.96-4, RG nº 0838483-4, CPF nº 273.483.928-93, residente e domiciliado à Rua das Acácias, nº 30, Monte Cristo, Florianópolis/SC, CEP 88273-929, devidamente representado por seu advogado ARTUR KESSIN DA COSTA, vem respeitosamente interpor AÇÃO TRABALHISTA com fulcro nos art. art. 840, CLT, art. 7. XXIX, CF e art. 282, CPC, em face de: GRANDES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 07.938.824/2838-29 situada na Rua Sete de Setembro, nº 15, Lages/SC, CEP 87263-190, pelos fatos e fundamentos a…