Incostitucionalidade da prescrição ex officio

548 palavras 3 páginas
É certo que essa compreensão não é tarefa fácil, uma vez que a ciência jurídica é extremamente complexa, pois visa regular a vida em sociedade e, isso, com certeza, é uma das missões mais difíceis.
Em um primeiro momento, se pode achar que esse pronunciamento de ofício da prescrição pelo Magistrado é incompatível com o Direito do Trabalho, já que esse ramo especializado do Direito é centralizado no princípio da proteção, que busca corrigir as desigualdades existentes entre o empregado, considerado a parte vulnerável da relação de emprego, e o empregador.
Porém, e aí está a importância de compreender o sistema jurídico como um todo, essa superioridade jurídica conferida ao empregado não deve ser o único ponto a ser levado em consideração. Ainda que o caráter tutelar que possui o Direito do Trabalho seja de suma importância, outras considerações devem ser levadas em conta, como a segurança jurídica, o interesse público, a celeridade e a efetividade na prestação jurisdicional, fatores que são tão importantes quanto o princípio da proteção.
Apesar de os argumentos da corrente que entende pela inaplicabilidade da prescrição de ofício no Processo Trabalhista serem defensáveis e respeitáveis, não devemos esquecer os motivos que levaram o legislador a optar por essa modificação legislativa. Pode-se dizer, sem sombra de dúvidas, que essa modificação veio para tentar solucionar a grande morosidade que assola o Poder Judiciário brasileiro.
Além do mais, como pode se depreender, a nova norma inserida no art. 219, §5º do CPC não busca limitar os direitos dos trabalhadores, não ferindo, dessa maneira, o princípio da proteção. Isso porque o Magistrado está apenas declarando uma situação já consolidada pelo decurso do tempo.
Não podemos esquecer também que o princípio da proteção, conforme já salientado, visa equilibrar uma situação que é notoriamente desequilibrada, em virtude da hipossuficiência do empregado frente ao empregador, e não facilitar a total procedência das

Relacionados

  • Manifestação sobre Execução
    3474 palavras | 14 páginas
  • RECURSOS EM ESPECIE, PROCESSO PENAL
    10210 palavras | 41 páginas
  • Monografia jurídica - modelo
    16208 palavras | 65 páginas
  • direito previdenciário
    26318 palavras | 106 páginas
  • acidentaria
    77638 palavras | 311 páginas