Direito

Embora seja tachado de ilegal, o jogo do bicho é bastante comum nas cidades brasileiras, especialmente nas cidades mais pobres e nas periferias dos grandes centros. Entretanto, não é exclusividade destas áreas, já que as grandes metrópoles e, até mesmo, a própria Capital Federal – Brasília – convivem com este mal.
As "bancas" do jogo do bicho estão por todos os lados: nas calçadas, canteiros e, até mesmo, em salas comerciais e lojas.
O jogo do bicho, a princípio inofensivo, é, na verdade, uma grande organização, que movimenta milhões de reais todos os anos. No entanto, na sua retaguarda, existem várias outras atividades, normalmente associadas ao crime.
Isso tudo é fato e pode ser constatado por qualquer cidadão. Basta um rápido passeio pelas cidades brasileiras.
Nesse trabalho abordarei a relação entre o "bicheiro" (dono da banca) e o "cambista" (vendedor ou apontador), analisando se resta configurada, ou não, uma relação de emprego.
E de início considero pertinente esclarecer que a situação merece mais considerações sociológicas e políticas do que propriamente jurídicas, tendo em vista a disseminação da prática por todos os recantos do Brasil, a aceitação/tolerância pela sociedade e o fomento de outras atividades ilícitas com recursos oriundos do jogo do bicho. Tudo isso sem falar numa certa "tolerância" por parte dos Poderes constituídos.
Pois bem. Considerando que todo contrato válido pressupõe agente capaz, objeto lícito (possível, determinado ou determinável) e forma prescrita ou não defesa em lei, entendo que no caso do jogo do bicho não há formação de vínculo empregatício entre o "bicheiro" (dono da banca) e o "cambista" (vendedor ou apontador), posto que o objeto do contrato é uma prática ilegal e criminosa.
E todo mundo sabe disso nos dias atuais!
O jogo do bicho é prática ilegal e rotineiramente a imprensa (falada, escrita e televisionada) noticia operações policiais, o que, no mínimo, põe em dúvida a sua licitude perante a sociedade. Inclusive