Petição Inicial Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO

XXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº XXXXX, RG nº XXXX, CTPS nº XXXX, residente e domiciliado no endereço XXXX, sob o CEP nº 7XXXX, vem, por intermédio de seu advogado infrafirmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840 da CLT c/c 282 do CPC, ajuizar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB O RITO SUMARÍSSIMO (Art. 852-A da CLT)

em desfavor de:

XXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXX, localizada à XXXXX sob o CEP nºXXXXXX

I. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Em razão do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal que concedeu liminar no julgamento das ADIns 2.139 e 2.160, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D da CLT, para afastar qualquer interpretação no sentido de ser condição para propositura da reclamação trabalhista a prévia submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia pelo que não há de se falar na exigência contida no art. 625-D da CLT como já mencionado.

II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que o Reclamante não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial (doc. 02)

III. DO MÉRITO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em XX/XX/XXXX, para exercer o cargo de XXXXe mediante salário mensal de R$ XXXXX. Firmou contrato de experiência de 45 (quarenta e cinco) dias. Após o termo final estipulado contratualmente, a prestação de serviços continuou normalmente e, como não houve prorrogação do contrato de experiência a partir do 45° dia, o pacto passou a ser regido pelas regras do contrato por