Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

remir o bem se a garantia for real ou pagar o valor da dívida mais juros ou multa de mora, além dos demais encargos a que ele se obrigou na Certidão da Divida ativa, se a garantia for fidejussória.(Art. 19 da LEF) Na execução por carta precatória, os embargos do devedor serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento. (Art. 20 LEF) A Fazenda Pública pode, como dispõe o artigo 24 da Lei de Execução. Fiscal, adjudicar, ou seja, ficar…

(execução por quantia) Vai incidir sobre os bens do devedor, sobre os bens que possam ser alienados (vendidos), pois o objetivo na execução por quantia é receber dinheiro, de modo que o interesse não é o patrimônio do devedor, mas no dinheiro que ele pode gerar ao ser vendido no leilão. Na realidade, a penhora é o 1º ato executivo/coativo (restritivo) do procedimento de execução. Trata-se de uma apreensão judicial (e não apreensão física) de um bem do patrimônio do deve dor que tem…

DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRLC Nº 70058333139 (N° CNJ: 0025876-59.2014.8.21.7000) 2014/CÍVEL A penhora deve recair sobre os precatórios. Isso porque, a gradação legal prevista no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, bem como a substituição da penhora somente por dinheiro (art. 15, I, da LEF), como sabemos, não é regra fechada, livre de debate. Cabe ao julgador equilibrar e adaptar as circunstâncias, o fato concreto à norma, observando sempre a regra…

fato e de direito a seguir aduzidos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. I - DOS FATOS: O Requerente é filho legítimo do Sr. , como atesta cópia da…

seu Procurador, inconformada, data maxima venia, com a r. decisão de fls. (...), vem à presença de V. Exa., respeitosamente, nos autos do RECURSO ESPECIAL interposto em face de (XXX), com supedâneo nos artigos 188 e 544 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 28 da Lei 8.038/90, interpor o presente AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL, endereçado ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pelas razões expostas em anexo, requerendo seja ele recebido e regularmente processado,…

art 7º,CF. - 649 CPC: “São absolutamente impenhoráveis:... IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3 o deste artigo.” -crédito privilegiado na falência – Ementa: EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL…

transferência do valor para conta à disposição deste Juízo. Intime-se a parte executada da penhora. Após, não havendo manifestação da parte, dê-se vista ao Distrito Federal, que ficará intimado a apresentar a planilha atualizada do débito remanescente, bem como a promover o andamento do feito. Int. Brasília - DF, terça-feira, 08/05/2012 às 16h57.” Portanto, deferiu o desbloqueio de 70% da aposentadoria do executado. É possível extrair do r. decisum que, na…

emissões de capital. Bens necessários O artigo 649, V, do CPC, estabelece que são absolutamente impenhoráveis os instrumentos e móveis indispensáveis ao exercício da profissão. Mas, de acordo com a doutrina e jurisprudência, esses objetos devem ser relacionados ao exercício pessoal da profissão do devedor, não compreendendo os bens vinculados à atividade empresarial, ainda que desempenhada por pessoa física. Com esse entendimento, a 6a Turma do TRT-MG, manteve a penhora realizada nos…

informado o que teria dado a origem a este debito que entende abusivo e indevido. Ocorre, Douto Julgador, que o autor não possui qualquer outro debito com o ora promovido. Mesmo porque não dispõe mais do cartão de crédito que gerou essa celeuma, bem como sempre teve este debito descontado em seu pagamento conforme atesta a Documentação desde o período de 2007 até os dias atuais (em anexo). CUMPRE DESTACAR QUE ALÉM DE INDEVIDO OS DESCONTOS VEM AUMENTANDO A CADA MÊS estando hoje no…

extensão da personalidade, é que varia de acordo com as características do indivíduo. Um exemplo que ilustra isso é a diferenciação entre menores de 16 anos, maiores de 16 e menores de 18, e maiores de 18 anos. Enquanto os menores de 16 anos são absolutamente incapazes para a prática de atos perante o direito, os maiores de 16 e menores de 18 são relativamente incapazes, podendo, por exemplo, praticar atos quando assistidos pelos responsáveis legais. Já os maiores de 18 anos possuem…