Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

poucos recursos, com estamparia de tecidos, onde iniciou a construção da estação de tratamento de água, conforme solicitação da CETESB, sem que a mesma não foi construída antes, pelos motivos da empresa não estar funcionando com o setor da estamparia, bem como com falta de recursos para a construção da mesma. No inicio do mês de agosto de 2011, houve a visita de um engenheiro da CETESB, no qual conversou somente com o empregado, Sr. João Eduardo, quando este mostrou ao Engenheiro, que a…

desfavor de DOUGLAS RICARDO NEGRI DA CRUZ XAVIER, decisão exarada à fl. 318, negando o pleito de fl. 316, no sentido da expedição de oficio ao INSS a fim de se obter, visando a instrução do processo, o CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais bem como a Relação de Salários de Contribuição do Devedor, este para se conhecer seu órgão empregador e sua remuneração de modo a se postular penhora parcial de salários por mês, até o adimplemento total da obrigação, com o que não se…

penhora de bens que guarnecem a residência do executado, ficando evidente o prejuízo do agravante. DA DECISÃO AGRAVADA A ação em lide é referente a uma ação de execução extrajudicial onde o executado teve bens móveis penhorados na seguinte ordem: 2 mesa de...; bebedouro elétrico de Água ...; sofá de pano ...; camas de solteiro...; forno de ...; mesa e um computador antigo; e guarda-roupas ... Os bens constantes do pedido do Exequente e do despacho do juízo a quo, são…

corroborado pelo artigo 745, conjugado com o 741, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, autorizadores de embargos à execução onde haja nulidade processual de atos praticados no juízo executivo até a penhora, inclusive quanto esta atingiu bens impenhoráveis ou importou prejuízo do direito de nomeação pelo executado, segundo a gradação legal. É nesse sentido o ensinamento de HUMBERTO THEODORO JUNIOR, in "Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Processo…

Resumo Direito Civil Princípios gerais do direito civil: Eticidade: Tem como escopo a valorização do homem na sociedade, ou seja, o homem será superior aos bens materiais. * Boa fé objetiva: São deveres anexos a qualquer relação jurídica, não precisando estar expressa que trata sobre respeito aos princípios de lealdade e honestidade. Socialidade: O interesse social estará acima do interesse individual. Operalidade: São os meios eficazes de interpretação do direito, mais…

Dignidade da Pessoa Humana, praticada pelo Banco/réu. O réu afrontou o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC, in verbis, ao reter integralmente o salário do autor, praticando ato ilegal em desacordo com a legislação em vigor: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua…

pólo passivo da execução fiscal, frustrando, inclusive, a oportunidade de pagamento ou de garantia da execução. 3. Acrescente-se, ainda, que a citação é a garantia maior da observância do contraditório e da ampla defesa, sem o que o processo é absolutamente nulo. A falta de citação, aliás, é considerado vício tão grave que jamais convalesce, podendo, portanto, ser alegado a qualquer tempo. 4. Agravo desprovido. (48963 SP 2007.03.00.048963-7, Relator: JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER,…

para agir por si. DIREITOS DA PERSONALIDADE - A personalidade não é um direito, ela apoia os direitos e deveres que dela irradiam, é objeto de direito, é o 1º bem da pessoa, que lhe pertence como 1º utilidade; - São absolutos, intransmissíveis, indispensáveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis, inexpropriáveis. - Direito da pessoa de defender o que lhe é próprio, como a vida, a identidade, a liberdade, a imagem, a privacidade, a honra. -…

ausência seja configurada? Art,22. Desaparecimento da pessoa de seu domicilio sem dela haver noticia 13. A quem compete administrar os bens do ausente? O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. Entre os…

reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor.Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.Tal dispositivo reafirma que o penhor, a hipoteca e a…