Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

FUNÇAO DO PROC DE CONHECIMENTO Acertamento do D. material, tendo se a sentença de mérito IV Funçao c.s/ Proc Exec ( adimplemento da obrigação) E tornar a realização do Dir. Material V FORMAS DE REALIZAÇAO DO DIR MAT Direta patrimônio do devedor ( bens) Indireta: pessoa/ psicológico –{ multa [ busca e apreensão { prisão civil ( alimentos) PROCESSO DE EXECUÇAO O processo de conhecimento visa conhecer, declarar o direito da…

em nome coletivo tem as seguintes características: -Tem um mínimo de dois sócios; -Admite sócios de indústria; -Não exige um montante mínimo obrigatório para o capital social; -A responsabilidade dos sócios abrange o valor das suas entradas e os bens que integram o seu património pessoal; -Os sócios respondem subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente com os outros sócios no que respeita a credores; -Apesar de admitir contribuições de indústria, o seu valor não é…

antecipada). Para satisfazer o direito material se necessita do processo de execução que, de acordo com Renato Montans, é “o instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação, por meio da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável, suficientes para a plena satisfação do exequente”. De tal forma, havendo resistência do devedor ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta por título executivo judicial ou…

É o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de…

deferimento de suspensão determinada pelo juiz cabe agravo de instrumento. Como deve proceder o executado quando penhorado bem classificado como impenhorável? Há procedimento e prazo específico para manifestar-se? Indique dispositivos legais, se houver. O recurso cabível ao executado que tem seu bem penhorado incorretamente, ou seja , tenha penhora sobre bem impenhorável, deve impugnar o cumprimento de sentença, com base no art. 475-L, III, CPC, alegando matéria específica dos arts.…

fragmentada no Velho Testamento da Bíblia Sagrada, mais precisamente no Livro de Provérbios, são elas nesta ordem: “Citam os escriptores um exemplo tirado dos poemas homéricos que nos traçam vetustas instituições da Grécia, onde a fiança apparece bem nitidamente indicada. Hephaistos surprehendeu Aphodite em flagrante delicto de adulterio com Arés. Os deuses decidem que este purgará sua falta, pagado a indenização habitual, mas 1 Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro,…

O cumprimento, a responsabilidade dos bens do devedor para que a execução atinja a sua realidade. O patrimônio do executado (presente ou futuro), enquanto não prescrita a dívida, é responsável pela dívida. Princípio da Máxima Utilidade da Execução: esse princípio beneficia o credor. Há princípios que beneficiam o devedor também. A execução deve redundar em proveito do devedor. Esse princípio diz que a execução deve apanhar do devedor o máximo de bens, para que se aproxime do…

tal negociação só se realizaria em dezembro uma vez que não tinha como arcar, nem havia dado tempo de se planejar para este mês. Pediu, desta forma, a liberação de seu salário, do qual vive e se mantém, o qual estava bloqueado. O gerente, afirmou bem alto que não iria realizar o desbloqueio do salário da demandante até o pagamento da dívida, e insinuou que a demandante estava mentindo, pois acreditava que ela não efetuaria negociação alguma em dezembro. Disse ainda: “Já que você vai…

em lei, no contrato, ou na sentença c) quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. d) os vestuários são absolutamente impenhoráveis, bem como os pertences de uso pessoal do executado, independentemente do valor do bem. 3 Consideram-se títulos executivos judiciais: I - a sentença condenatória proferida no processo civil que reconheça a existência da obrigação de não fazer. II - a…

determinado em lei, no contrato, ou na sentença c) quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. d) os vestuários são absolutamente impenhoráveis, bem como os pertences de uso pessoal do executado, independentemente do valor do bem. 3 Consideram-se títulos executivos judiciais: I - a sentença condenatória proferida no processo civil que reconheça a existência da obrigação de não fazer. II - a sentença…