Desafio de legislacao

OS BENS COMO OBJETO DE RELAÇÕES JURÍDICAS - ARTS. 79-103 DO CC/2002 Conceito :Os bens jurídicos podem ser definidos como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo. .BEM: é o objeto da relação jurídica, estando ligada à idéia de utilidade para o homem. Art. 79 a 103 do CC. O Novo Código Civil considera bens jurídicos enquanto: a) coisas = bens=-] materiais; e b) os bens jurídicos imateriais, por ex. a honra, a imagem etc. Patrimônio: é o conjunto de bens de uma pessoa, universalmente considerados; constitui a representação econômica da pessoa. .. Critérios de classificação dos bens conforme utilizados pelo Código Civil. 1) considerar os bens em si mesmos, independentemente de qualquer outro bem; 2) considerar os bens reciprocamente; 3) considerá-los quanto ao seu titular, que são: bens públicos e particulares. 3.2 – Classificação dos bens jurídicos ------------------------------------------------- CLASSIFICAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS: ------------------------------------------------- 1) Bens considerados em si mesmos: * ------------------------------------------------- Imóveis e móveis; * ------------------------------------------------- Fundíveis e infungíveis; * ------------------------------------------------- Consumíveis e inconsumíveis; * ------------------------------------------------- Divisíveis e indivisíveis; * ------------------------------------------------- Singulares e coletivos.…

EMENTA DA AULA 1. Pessoa; Art. 1° ao art. 78 do CC; 2. Capacidade civil Art. 1°,2° e 3° do CC; 3. Domicílio (art. 70 ao 78 do CC); 4. Bens; Art. 79 au art 103 do CC. GUIA DE ESTUDO 1. PESSOA Introdução ao sujeito de direito: são todos os participantes de relações jurídicas. Sujeito: pessoas e entes despersonalizados Pessoas: atributo jurídico ou seja personalidade Início da personalidade: para chamada naturais art. 2 que se dá a partir do nascimento com vida, segundo a…

   DIREITO CIVIL – PARTE GERAL– (PESSOAS E BENS). PROFª MARIA ISABEL MARCONI ZAGO RIBEIRO    APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA. Direito Civil – Conjunto de normas reguladoras das relações sociais entre as pessoas, desde o nascimento ( e mesmo antes dele) até a morte (inclusive, depois dela). É o ramo do direito privado destinado a reger as relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos. É o direito comum a todas as pessoas, …

coletiva): O que é: Ente resultante da criação da lei para facilitar a atuação humana em certas relações. A lei empresta-lhe personalidade, capacitando-a para ser sujeito de direitos e obrigações. (ARTS. 40 a 69). Classificação: 1. Direito Público: A. Externo: Outros países, Santa Sé e organismos internacionais (ex.: ONU, OEA) B. Interno: Administração direta: União, Estados membros, DF, Territórios e Municípios. Administração indireta: Autarquias e entidades de caráter público…

BENS As Diferentes Classes de Bens Bens Imóveis Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Ex: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. Bens Móveis Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Ex: as energias que tenham valor econômico. Bens Fungíveis e Consumíveis Art. 85. São fungíveis…

coletiva): O que é: Ente resultante da criação da lei para facilitar a atuação humana em certas relações. A lei empresta-lhe personalidade, capacitando-a para ser sujeito de direitos e obrigações. (ARTS. 40 a 69). Classificação: 1. Direito Público: A. Externo: Outros países, Santa Sé e organismos internacionais (ex.: ONU, OEA) B. Interno: Administração direta: União, Estados membros, DF, Territórios e Municípios. Administração indireta: Autarquias e entidades de caráter público…

Domicílio e Bens Ézio Martins Cabral Júnior Domicílio Domicílio – Importância • Domicílio é o lugar onde a pessoa se supõe localizada para exercer certos direitos e responder por suas obrigações. • A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. • A determinação do domicílio é de suma importância para o Direito Processual, pois define a Competência Territorial para fins de propositura de ação (CPC, art. 94). 3 Domicílio processual • Ex: – (CPC,…

“BENS E COISAS: OBJETO DO DIREITO” Discente: Joyce Bernardino Deriu Docente: Petrônio Bismarck Tenório barros Período: 2º Turma: E Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito II Memorial da apresentação Bem é tudo o que existe fora do homem. Ex.: o ar, a terra, a água, uma joia. Bens são coisas economicamente valoráveis, ou seja, qualquer coisa que sirva para satisfazer uma necessidade do indivíduo ou da comunidade, tanto…

Dos bens (artigos 79/103 do Código Civil) Econômico: suscetível de adquirir Não- econômicos: vida, por exemplo. O Estado deve garantir. • Classificação: Imóvel: a) Natureza: por si só, sem o homem, nasce imóvel. b) Artificial: por participação do homem. Exemplo: prédio c) Determinação legal: caso da joia na ausência (art. 29 do Código Civil) d) (doutrina) Convencional: acorda de forma indivisível. Exemplo: vender a fazenda de porteira fechada, ou seja, vender tudo que tem…

de uma lei...................5 2.2. Aplicação da lei e fins sociais......................................................5 2.3. No que consiste os termos: Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada?.......................................................5 3- DIREITOS DA PERSONALIDADE (art. 3º e 4º)................................5 3.1. Quando começa e quando termina a personalidade civil...........5 3.2. Capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade…