Dos Bens Arts 79 A 103

tempo laborados em atividades insalubres, bem como a sua conversão em tempo de serviço comum, em observância do disposto no art. 641 do Decreto 611/92, que permite somar tempo comum, com tempo especial convertido em comum, para fins do cômputo final de todo o período trabalhado, quer em atividades comuns, quer em atividades especiais. A sentença recorrida considerou improcedente a argüição de decadência feita pelo INSS, ante as disposições contidas no artigo 103 da Lei de Benefícios,…

Civil I BENS 2014 BENS Trabalho realizado e apresentado no 2° período do curso Bacharelado em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, na disciplina de Direito Civil I do departamento de Ciências Jurídicas, com a finalidade de avaliação. Orientadora: . Goiânia 2014 Índice 1. Introdução............................................................................04 2. Antecedentes Históricos......................................................05, 06 3. Conceito…

DIFERENTES CLASSES DE BENS DOS BENS IMÓVEIS Art.79. Aquilo que não se move. Solo é o primeiro item que podemos tomar de exemplo, pois não podemos transportá-lo; arvores e vegetações que venham a nascer naturalmente, casas, apartamentos, piscinas desde que esteja incorporada ao solo se tornam imóveis. Art.80. I)O direito real do imóvel também se caracteriza como bem imóvel. Exemplos:propriedades, usufruto etc. II) Patrimônio que ainda não foi partilhado, caráter de bem…

Direitos Fundamentais (art. 7º a 85) UE – Medidas de Proteção (98 a 102) UE – Prática do Ato Infracional (103 a 129)  Aulas Estruturadas  Momento Prévio - Atividade para estudo antes da aula; exemplo: leitura de um julgado;  Durante a Aula - Aula expositiva com discussões sobre os temas apresentados;  Depois da Aula - Matéria para a fixação da matéria; exemplo: exercícios;  Definições Iniciais  Evolução da Proteção à Criança 1ª Fase: Código dos Menores – Lei 6.697/79 - Não…

|partir do art. 1º do Código Civil de 2002. Vimos a questão da capacidade e | | | |seus conceitos correlatos. Também foram enfocados os pontos principais | | | |relativos aos direitos da personalidade, tratados no Código Civil entre os | | | |arts. 11 a 21.

principais relacionados com a pessoa natural, a partir do art. 1º do Código Civil de 2002. Vimos a questão da capacidade e seus conceitos correlatos. Também foram enfocados os pontos principais relativos aos direitos da personalidade, tratados no Código Civil entre os arts. 11 a 21. AULA 02 TÍTULO Código Civil. Parte Geral. Aula 2: Pessoa Jurídica. SINOPSE Conceito de pessoa jurídica de Direito Privado. Análise do art. 44 do Código Civil. Principais modalidades e…

com seu escritório profissional sito na A........................................................., onde receberá eventuais intimações, vem, com o devido respeito a V. Ex.ª, para, sob a égide dos arts. 41, 647 e 648, inciso I, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LV da Lei Fundamental e art. 103 do ECA, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, em favor de ...................................................................., brasileira, solteira, menor, estudante,…

autoral de imagem fotografia Imagem, no cotidiano da editoração, costuma ter duplo significado: o de efígie, vinculado aos direitos da personalidade, e o de reprodução fixada de qualquer forma ou objeto, isto é, o de fotografia, obra autoral. Como bens jurídicos que são a fotografia e o retrato, gozam de ordens de tutela legais específicas. Engano imaginar que a autorização do possuidor do positivo ou do negativo de uma foto confira a quem lhe der publicidade qualquer direito a…

DEVEDOR movidos por ZZZZZZZZZZZ., inconformada, data maxima venia, com o v. acórdão prolatado em apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal; art. 541 e ss. do CPC, e arts. 255 a 257 do RISTJ, com as razões em anexo, requerendo a Vossa Excelência que se digne recebê-las, processá-las e fazê-las subir à mencionada Corte, na forma da lei. Pede deferimento. Belo Horizonte, 26 de

A CULTURA DOS BACHARÉIS E O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA FORMAÇÃO HISTÓRICA BRASILEIRA A história surge como uma das formas que o cientista social tem para apreender a evolução da sociedade, bem como o legislador usa como base sobre a questão da conduta social, em que edita normas em caráter experimental, quando um mero equívoco na elaboração de uma norma que não se enquadre na realidade social terá consequência enormes, nocivas e de difícil reparação posterior. Daí a importância da utilização