ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Direito da Infância e
Adolescência
Regramento Base: Lei 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

 Unidades de Ensino
UE - Direitos Fundamentais (art. 7º a 85)
UE – Medidas de Proteção (98 a 102)
UE – Prática do Ato Infracional (103 a 129)

 Aulas Estruturadas
 Momento Prévio
- Atividade para estudo antes da aula; exemplo: leitura de um julgado;

 Durante a Aula
- Aula expositiva com discussões sobre os temas apresentados;

 Depois da Aula
- Matéria para a fixação da matéria; exemplo: exercícios;

 Definições Iniciais
 Evolução da Proteção à Criança
1ª Fase: Código dos Menores – Lei 6.697/79
- Não havia obediência à direitos fundamentais;
- Legislação autoritária;
- Não diferenciação entre criança e adolescente;
2ª Fase: Constituição Federal – Art. 227 da CF/88
3ª Fase: Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei 8.069/90
- Criação Coletiva;
- Auxílio de diversas categorias em sua produção;
- Avanços nas áreas de saúde e educação;

 Definições Iniciais
 Princípios basilares da proteção à criança e ao adolescente  Definições Iniciais
 Princípios basilares da proteção à criança e ao adolescente (i) Proteção Integral
Segundo os estudiosos da matéria, o Estatuto da Criança e do
Adolescente perfilha a “doutrina da proteção integral”, baseada no reconhecimento de direitos especiais e específicos de todas as crianças e – Valter
Kenji Ishidamaterializa a doutrina da proteção
O adolescentes mandamento constitucional integral da criança e do adolescente, que irradia para todos os ramos do direito e não apenas para o direito de família -Dimas Messias de
Carvalho, em referência ao art. 227 da CF/88
Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente – art.
1º da Lei 8.069/90
O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: - art. 227,
§3º da CF/88

 Definições Iniciais
 Princípios basilares da proteção à criança e ao adolescente (ii) Melhor Interesse – best interests of the child
Entende-se como o princípio