Dos Bens Arts 79 A 103

principais características do Direito Civil, com enfoque para pessoa física e jurídica, os bens e sua classificação, os fatos jurídicos, negócios jurídicos e defeitos dos negócios jurídicos. Objetivos: Os objetivos de aprendizagem desta unidade são os seguintes: - compreender as noções básicas de direito civil; - analisar as principais características da pessoa física e da pessoa jurídica; - compreender o que é bem jurídico e analisar a sua classificação; - compreender o que é…

BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (fl. 42). O demandado apresenta contestação, consoante razões de fls. 46/60. Invoca a prescrição e pugna, em síntese, pela improcedência dos pedidos. Juntam-se documentos. Uma testemunha é ouvida, nos termos da ata de fl. 103-verso. Sem outras provas é a instrução encerrada. Razões finais remissivas e aditadas oralmente pelas partes, consignando o reclamante que: “[...] primeiramente cumpre ressaltar que o ato da reclamada excede os limites da boa-fé…

determinado a avaliação do bem, efetuada a avaliação, foi determinado a fls 60 que: “Fls. 59: Designe a serventia data para realização dos leilões, expedindo-se o necessário.” “Comunique-se o Juízo Deprecado” “Providencie o exeqüente, retirada e publicação do edital” Em cumprimento ao r. despacho supra citado, foram designados as datas dos leilões, para 13 de setembro de 2.006 e 27 de setembro de 2.006 ás 13:00 horas, leilões estes que não se realizaram por falta de publicação…

3.2015 Publicado no DOU 18.3.2015 85, de 26.2.2015 Publicado no DOU 27.2.2015 84, de 2.12.2014 Ementa Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto…

pessoa jurídica. Objeto da relação jurídica: os bens. Fatos jurídicos. Ato e negócio jurídico. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. III – OBJETIVOS DA DISCIPLINA Geral Promover após abordagem inicial de elementos introdutórios, estudo analítico e discursivo da Parte Geral do Código Civil, buscando oferecer, principalmente bases doutrinárias acerca dos sujeitos de direitos, objetos de direitos, os fatos e negócios jurídicos, bem como da prescrição e da…

PODER JUDICIÁRIO DIVISÃO DAS FUNÇÕES DO ESTADO(PODERES DO ESTADO) - Poder Executivo; -Poder Legislativo; - Poder Judiciário. PODER JUDICIÁRIO (Art. 92 e seguintes, CF) É quem exerce a função jurisdicional. O Poder Judiciário não pode se afastar dessa função(Princípio da Inafastabilidade do Juiz), ou seja, o juiz não pode se recusar a julgar. Resolve o conflito com base no ordenamento jurídico e para isso tem que ter independência, por isso as garantias concedidas aos juízes para que…

2007, p. 253 – 276. 2) Citações de trechos do livro “Para o Direito, [...] os bens jurídicos podem ser definidos como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo.” (pág. 253) Não confundir, no entanto, bem econômico com bem jurídico; todo bem econômico é bem jurídico, não sendo a recíproca verdadeira – “há bens jurídicos que não podem ser avaliáveis pecuniariamente.” (pág. 254) “[...] o bem jurídico, material ou imaterial, economicamente apreciável ou não,…

legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional (art. 22, I, da CRFB). À lei estadual não é lícito, a pretexto de definir a competência da vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da União para legislar sobre regras de prevalência entre juízos (arts. 78 e 79 do CPP), matéria de caráter processual (art. 22, I, da CRFB). (...) O princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CRFB) é incompatível com disposição que permita a…

época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada…

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