AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ............... DA COMARCA DE .....................................

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., comercial inscrita no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado e procurador signatário, vem, a Ilustre presença de V.Excia., propor com fulcro no artigo 687 § 5º do Código de Processo Civil e demais, opor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO

em face o xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Instituição Financeira de direito privado, com CNPJ.33.124.959/0001-98, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

PRELIMINARMENTE

Pleiteia a requerente, com fulcro nas Leis n°s 1060/50 e 7.510/86, lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, eis que, encontram-se em situação financeira delicada, não dispondo de meios para custear a presente.(declaração anexa).

I – DOS FATOS E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL

A ora demandante e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, comerciante, com .......................................... e CPF................................... e ..................................................., . RG ........... e CPF .........................., estão sendo executadas pela demandada, tendo sido penhorado o ........................., localizado no ............................. - Itapetininga, SP., imóvel este matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº .................................., o qual é de propriedade da demandante.

Com a penhora foram os devedores devidamente citados da mesma, e passado a fase dos embargos do devedor, foi determinado a avaliação do bem, efetuada a avaliação, foi determinado a fls 60 que:

“Fls. 59: Designe a serventia data para realização dos leilões, expedindo-se o necessário.”
“Comunique-se o Juízo Deprecado”
“Providencie o exeqüente, retirada e publicação do edital” Em