Dos Bens Arts 79 A 103

Direito Processual Civil. 1. Ação: Art. 5º, XXXV, Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” A pessoa natural que pretende resolver um conflito de interesses deve ter o Direito de solicitar a intervenção do Estado, vale dizer, que a função jurisdicional se manifeste, função que se encontrava estática, no aguardo da provocação. O direito ao exercício da função jurisdicional é denominado direito de ação, sendo

UNIVERSIDADE FEEVALE GRACIELE BAUER DA SILVA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Novo Hamburgo 2010 1 GRACIELE BAUER DA SILVA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau

Civil I Bens 1. Conceito: O Cód. Civil, em sua Parte Geral, trata das pessoas como sujeitos do direito; dos bens como Objetos da Relação Jurídica e dos fatos jurídicos como disciplinadores da norma. O tema Bens consta no nosso Código Civil, no Livro II artigos: 79 aos 103. Segundo Clovis Beviláqua Bens significa: “valores materiais ou imateriais que servem de objeto em uma relação jurídica”. No Código Civil de 1916 não havia distinção entre coisa e…

permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No mesmo sentido, mais especificamente, dispõe o art. 129 do mesmo diploma Maior, abaixo transcrito: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos…

estes interesses e padrões de conduta para os membros dos mesmos grupos nas suas relações individuais. É assim que o art. 56º/3 e 4 CRP, confere às associações sindicais competência para “exercer o direito de contratação colectiva”, deferindo-se no n.º 4, para a lei o encargo de estabelecer “as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas”. O bom entendimento da noção de autonomia colectiva…

IMPOSTO DE RENDA A DISTRIBUIÇÃO PRESUMIDA DE LUCROS - (art. 35 da L.7.713).INF.DIN.Jan. e Fev./90. Supl.Guia IR nº 12/88. Brandão Machado - IOB-JUR 1/2005, nº 6/89. Alcides J.Costa, IOB.JUR 1/1925, Nº 4/89, PG. 70. Luiz Mélega, IOB-JUR 5/90 1/2937 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Pressupostos de sua incidência. RE 117887-6-SP, Supl. Guia IOB 11/93, pg. 5. ADMINISTRAÇÃO DE DIRETOR COM DUPLA RESIDÊNCIA - Dir.Trib.Empresarial. Alberto Xavier, pg. 173 ADMINISTRADOR. CONCEITO. RTFR-117/47, IOB IR…

quem seja parte. Território - A competência é fixada em razão da circunscrição territorial ou do território. É o critério que indica em qual a comarca ou a seção judiciária deverá ser ajuizada a ação. O foro comum é o do domicílio do réu, conforme art. 94, CPC. Os artigos 95 a 101, CPC estabelecem os foros especiais. Hierarquia ou função - A competência é fixada em razão da atividade ou função do órgão julgador. Valor - A competência é fixada em razão do valor da causa, valor este que é…

PrmCÍplo da eficiência ................................................................ j6 j. A Editora Método se responsabiliza pelos vicias do produto no que concerne a sua edição (Impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseà~lo e lê-lo). Os VICIOS relaCIonados á atualização da obra, aos conceitos doutrina nas, ás concepções ideolõglcas e referênc1as Indevidas são de responsabilidade do autor elou atualizador. Todas os direitos reservados.…

em desfavor de Welson Nascimento (CPC, art. 267, I), ao fundamento de que o autor / apelante não cumpriu a ordem de emenda da peça inicial de fls. 89 e 96. Custas pelo apelante; sem honorários. Inconformado, afirmou o autor / apelante que cumpriu todos os requisitos exigidos para o ajuizamento da ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, inclusive, a comprovação da mora do apelado. No mais, ressaltou que a propriedade do bem é do arrendador até a…

BENS IMÓVEIS Imóveis: são aqueles que não se pode transportar, sem destruição, de um lugar para outro. A lei incluiu no conceito de imóvel o seu subsolo e o seu espaço aéreo. Imóveis por sua natureza: em rigor o único imóvel por sua natureza é o solo. Árvores vendidas para corte se tornam bens móveis por antecipação. Imóveis por acessão física: Acessão significa justaposição, aderência de uma coisa à outra, de modo que a primeira absorva a segunda. Trata-se de coisas móveis por sua natureza