Dos Bens Arts 79 A 103

Lei Orgânica da Polícia Civil - Lei nº. 207/79 (art. 62 a 79) 17. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069/90 (artigos 1º a 18, 103 a 111, 171 a 179 e 228 a 244-A). 18. CTB - Lei nº. 9.503/97 (artigos 291 a 312). 19. Lei de Tortura - Lei nº. 9.455/97 (na íntegra). 20. Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03 (art. 1º ao 10 e 95 a 108). 21. Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 (art. 5º a 7º e 10 a 12). 22. Lei sobre drogas - Lei nº. 11.343/06 (art. 1º, 2º e 33 a 47). 17.…

código e no ordenamento jurídico. Assim compreendendo os conceitos presentes na Parte Geral do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002 em especial o Livro I (artigo 1º ao 78) e (artigo 79 ao 103) Classificação dos Bens. Palavras-chave: Introdução ao Direito Civil, Código Civil, Direitos da Personalidade, Dos Bens; ABSTRACT The approach marks fundamental notions of civil law with emphasis on doctrinal and legal principles relevant to the Civil Code, the enforcement of the law…

contrapesos, no nosso constitucionalismo pátrio, está consagrado no art. 2º e 60, §4º, III da CF/88, onde há uma fiscalização recíproca entre os poderes. Diante da teoria da separação dos poderes, conclui-se que ninguém pode ocupar cargos ou funções nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Contudo, essa regra não é absoluta, mas as exceções devem vir expressas no texto constitucional, como por exemplo, a permissão constante no art. 56, CF, permitindo aos Senadores e Deputados o…

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BENS BENS JURÍDICOS: Conceito - Os bens jurídicos podem ser definidos como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo. Na mesma linha de entendimento do Direito Alemão, o Direito Brasileiro identifica a “coisa” sob o aspecto de sua materialidade, reservando o vocábulo aos objetos corpóreos. Desta forma, em nosso ordenamento jurídico, os “bens”, por sua vez, compreenderiam os objetos corpóreos ou materiais (coisas) e os ideais (bens…

Bens Os bens podem ser classificados em: móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, fungíveis e infungíveis, consumíveis e inconsumíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivos, comercializáveis ou fora do comércio, principais e acessórios, e públicos ou particulares e semoventes. Nosso artigo tratará de algumas das espécies ora classificadas. Os bens são imprescindíveis para o Ordenamento Jurídico, haja visto que são os verdadeiros objetos das relações jurídicas, por este…

BENS BENS X COISA Coisa é tudo que existe objetivamente, com exclusão do homem. Bens são coisas materiais, concretas, úteis aos homens e de expressão econômica, suscetíveis de apropriação, bem como as de existência imaterial(como os direitos autorais) economicamente viáveis. São coisas materiais ou imateriais que possuem valor econômico, suscetíveis de apropriação pelo homem e que podem servir de objeto de uma relação jurídica. Nem todas as coisas são bens, somente aquelas que têm…

estas regras de conduta, muito comumente acabamos por praticar atos que, de forma intencional ou não, acabam causando prejuízos ao patrimônio alheio. 3 • Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. • O art. 186 do Código Civil, acima reproduzido, trata de conceituar como ilícito toda conduta humana, seja comissiva ou omissiva (positiva ou…

Danos ambientais têm natureza propter rem? Se um imóvel for vendido em hasta pública, e o arrematante (adquirente) não sabia que havia um débito de IPTU sobre esse imóvel, será o arrematante responsável por esse débito? Há atuação possessória sobre bens materiais e intangíveis (ex: direitos autorais, patentes e softwares? Quais são as Teorias da Posse? Qual a teoria adotada pelo CC? O que significa vedação à exceptio proprietatis? O que se entende por função social da posse?…

usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e à vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e Considerando a necessidade de melhoria da circulação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via; Considerando a disposição do § 2º do art. 280 do CTB que determina a…