Dos Bens Arts 79 A 103

DECRETO Nº 6.514 CRIMES AMBIENTAIS CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais Art. 3º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: • • • • I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; …

Estado ou exerce influência sobre ele. Enfatizaremos um aspecto específico do Estado: suas formas, que podem ser federação, confederação, além do Estado Unitário (que possui ramificações). Partindo da análise dos manuais de Teoria Geral do Estado, bem como de artigos científicos publicados sobre o tema, pretendemos expor a ideia geral de cada forma de Estado e classificar suas diferenças, produzindo material bibliográfico complementar sobre o tema. Palavras-chave: 1. Teoria Geral do…

até o momento, bem como em virtude das alegações infundadas feitas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em sua Contestação de fls., o que evidencia, ainda mais, o merecimento de procedência desta ação. BREVE RELATO FÁTICO E PROCESSUAL 1. A Requerente propôs a presente ação com objetivo de obter o reconhecimento (averbação) como especial do tempo trabalhado de 05.02.1976 a 05.05.1988 (4.474 dias), de 03.04.1989 a 31.05.1989 (59 dias), de 01.06.1989 a 18.08.1989 (79 dias), de 02.12

is possible to “narrate a story” without the attachment to the official version, presenting a critical view of the Brazilian society from the nuclear theme of work. Palavras-chave: Portinari. Arte social. Muralismo. Key words: Portinari. Social art. Muralism. No conjunto dos “ciclos econômicos” (Ministério da Educação e Saúde), Portinari demonstra como é possível “narrar uma história” sem aderir à visão oficial, e sim apresentando uma visão crítica da sociedade brasileira…

UniEVANGÉLICA – CAMPUS CERES CURSO DE DIREITO “OS BENS E SUA CLASSIFICAÇÃO” CERES – GO 2012 UniEVANGÉLICA – CAMPUS CERES CURSO DE DIREITO “OS BENS E SUA CLASSIFICAÇÃO” Trabalho elaborado para fins de avaliação, no curso de Direito na UniEvangélica, 2° Período, da Disciplina XXXX . Professora: CERES – GO 2012 INTRODUÇÃO Com o advento do "Novo Código Civil Brasileiro", ainda andam os juristas entabulando novas doutrinas para brindarem os estudiosos com suas…

previdenciário por um período após o fim dessas contribuições, chamado de período de graça. Nesse período, não há contribuições, mas permanece, por ficção legal, a qualidade de segurado pelo lapso previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, que diz: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade…

......................................................... 38 2. A União e a República Federativa do Brasil ............................... 38 3. A dupla face da União ............................................................... 38 4. Bens da União ........................................................................... 39 5. Competências da União ............................................................ 45 Capítulo V – Estados Federados................................

Bens Públicos 1. Conceito: Bens Públicos são todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, ou seja, a Administração pública direta, as autarquias , e fundações públicas de direito público (art.98 do Código Civil ) . Também são considerados bens públicos, aqueles que, embora não pertençam as pessoas jurídicas de direito público, estejam ligadas à prestação de serviço público, exemplo (sociedade de economia mista , empresa pública), (art. 99,inc.II do Código Civil).

Qual sua principal finalidade? Oferecer instrumentos para o operador do Direito alcançar o real objetivo da norma a ser aplicada, quando esta não possui conduta específica.  O que é a LINDB? Um conjunto de normas sobre as normas e refere-se a:  Art. 1º: Vigência e eficácia normativa: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando…

examina-se, no que se refere às partes e ao juiz, se a relação está validamente constituída, pelo que, preliminarmente, examina-se se estão presentes as condições para proceder essa operação. Capta-se a qualidade de quem solicita a atuação judicial, bem como interesse que serve de base para a obtenção da intervenção judicial. Quem recorre à jurisdição ostenta uma idéia força que postula a pretensão. Deve demonstrar a solidez, com fundamentação. O conteúdo da pretensão é o direito…