Dos Bens Arts 79 A 103

herança jacente (ausência de herdeiro vai para os bens públicos (5 anos) 5) Das pessoas jurídicas - conceito e natureza jurídica - requisitos para a constituição da pessoa jurídica - classificação da pessoa jurídica - desconsideração da personalidade jurídica - responsabilidade da pessoa jurídica - extinção da pessoa jurídica 6) Dos bens - objeto da relação jurídica - bens corpóreos e incorpóreos - patrimônio - classificação dos bens: divisíveis, indivisíveis, fundíveis.…

D.O. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro ção vegetal e paisagística, em razão das agressões sofridas por processos antrópicos. §1º do art. 55; o caput e o Parágrafo único do art. 60; o art. 79; o §4º do art. 81; o §2º do art. 93; o art. 94; parte do §1º e todo o 2º, do art. 103; e o art. 110, em função das razões expostas anteriormente. V — a previsão de mecanismos de aplicação de institutos previstos no Estatuto da Cidade, no Plano Diretor Decenal e na…

PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º . São Poderes da União, independentes e harm ô nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici á rio. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL - Sinônimo de “ jurisdi ção” . Função e, ao mesmo tempo, poder de “ dizer o direito” aplicável ao caso…

públicos. Interferência na Administração. Parecer pela procedência da demanda, por ter a Lei Municipal ofendido o disposto nos arts. 8º, 10, 60, II, "d", e 82, VII, da Constituição Estadual. 1. O Sr. Prefeito Municipal de Canoas propôs ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.350/99, que dispõe sobre o serviço funerário, por infringência ao disposto no art. 10 da Constituição Estadual. Refere que o ato normativo impugnado, tratando sobre serviço público, malgrado…

4 DIREITO SOCIETÁRIO 1. Empresa − Empresa é a atividade econômica explorada pelo empresário, constituída pela produção e circulação de bens e serviços para o mercado. − O termo empresa é concebido na acepção de “exercício de atividade”. Atividade nada mais é que o complexo de atos que compõem a vida empresarial. - A empresa pode ser exercida pelo empresário individual (pessoa natural) ou pela sociedade empresária (pessoa jurídica). 2. Estabelecimento empresarial −…

| |1) Direito adquirido ao tempo de serviço vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS –| |Aplicação do disposto no artigo 103, V, da Lei 8.112/90; | |2) Direito à certificação, pelos órgãos públicos, de fatos relevantes para defesa de direitos do | |cidadão – Aplicação do disposto no art. 5°, XXXIII, “b”, da CF/1988; | |3) Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Tempo de serviço. Conceito. Acréscimo

diminuição do contraste em elementos como eles recuam para o fundo. Objetos à distância também são mais leves , menos definidos, e parecem mais bem agrupados à objetos semelhantes no meio termo e planos. Elementos aparecem mais leves e menos detalhados porque a luz , o veículo de informação visual, é afetada pela atmosfera da Terra. Mesmo sob condições bem definidas , a luz (e portanto , a aparência de todos os objetos distantes) é alterada pelo fenômeno óptico conhecido como…

completo), onde recebem intimações e notificações, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal e nas Leis 8.213/91, Decreto 3.298/99, Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01, bem como nos demais diplomas pertinentes vigentes promover a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com Superintendência Regional…

 art.103 do ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. É portanto, a ação violadora das normas que definem os crimes quando praticados por criança ou adolescente.  Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ato Infracional: típico, antijurídico e culpável. Obs: Adota-se um princípio de tipicidade remetida (ao direito penal comum); Não pode o adolescente ser

|SIM |NÃO |NA | |1 |Lei 5991/73, art. |O responsável Técnico está presente? | | | | | |15, Decreto 74170, | | | | | | |art. 16 (III), art. |