Direito civil

Conteúdo Programático 1) Introdução ao Direito Civil: conceito e divisão do direito 2) Direito Civil
- Histórico do Direito Civil
- Código civil brasileiro
3) Lei de introdução
4) Das pessoas
- das pessoas naturais
- da personalidade (nascer com vida) e da capacidade (16 aos 18 (representantes) 18 acima)
- das pessoas como sujeitos da relação jurídica
- das incapacidades (até os 16) ou deficiência mental
- extinção da personalidade natural (morte)
- individualização da pessoa natural
- dos direitos da personalidade
- da ausência – herança jacente (ausência de herdeiro vai para os bens públicos (5 anos)
5) Das pessoas jurídicas
- conceito e natureza jurídica
- requisitos para a constituição da pessoa jurídica
- classificação da pessoa jurídica
- desconsideração da personalidade jurídica
- responsabilidade da pessoa jurídica
- extinção da pessoa jurídica
6) Dos bens
- objeto da relação jurídica
- bens corpóreos e incorpóreos
- patrimônio
- classificação dos bens: divisíveis, indivisíveis, fundíveis.
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Normas esparsas - (ou extravagantes) – quando editadas isoladamente (p. ex.: Lei do inquilinato, Lei das Contravenções Penais, Lei da Execuções Penais, etc.).

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Difusos e Coletivos: Direitos difusos constituem direitos transindividuais, ou seja, que ultrapassam a esfera de um único indivíduo, caracterizados principalmente por sua indivisibilidade, onde a satisfação do direito deve atingir a uma coletividade indeterminada, porém, ligada por uma circunstância de fato. Por exemplo, o direito a respirar um ar puro, a um meio ambiente equilibrado, qualidade de vida, entre outros que pertençam à massa de indivíduos e cujos prejuízos de uma eventual reparação de dano não podem ser individualmente calculados.
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Direitos coletivos constituem direitos transindividuais de pessoas ligadas por uma