Dos Bens Arts 79 A 103

destaque, no que tange aos reflexos da reforma do CPC e da EC 45, por apresentar aspectos atinentes a efetividade, celeridade e simplicidade processual os quais já são utilizados pelo Processo do Trabalho. Tem o dispositivo legal a seguinte redação: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor…

de março de 2008. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, Relator. RELATÓRIO DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA (RELATOR) O Ministério Público ofereceu denúncia contra ANDRÉ LUIS AMERICADO, com 23 anos de idade na época do fato, como incurso nas sanções do art. 244 do Código Penal, pela prática do fato delituoso, assim descrito na inicial acusatória, "in verbis": "Desde o dia 14 de julho de 2003, até a presente data, o denunciado ANDRÉ deixou, sem justa causa, de prover à subsistência do filho…

54 0,90 60 1,00 min cent min cent min cent min cent min cent min cent min cent min cent min cent min cent 61 1,02 67 1,12 73 1,22 79 1,32 85 1,42 91 1,52 97 1,62 103 1,72 109 1,82 115 1,92 62 1,03 68 1,13 74 1,23 80 1,33 86 1,43 92 1,53 98 1,63 104 1,73 110 1,83 116 1,93 63 1,05 69 1,15…

objetivo do presente artigo é uma exposição simples e sumária acerca do conceito de Bem de Família, as suas classificações e principais semelhanças e diferenças entre estas. Para introduzir o assunto, entendemos por bem comparar alguns dos conceitos trazidos pelos principais doutrinadores vez que o nosso Código Civil atual não o conceitua de forma clara. Na seqüência analisaremos as duas categorias em que é dividido o bem de família apontado as semelhanças entre cada um. Por fim,…

Então a distensão do artigo 103, que diz: Considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal; tem como objetivo buscar no código penal o tipo ou a relação de crime a que se enquadra a criança ou o adolescente praticante. Para que sejam tomadas algumas medidas sócio-educativas, o ECA ressalta seis mais importantes, que são: • Advertência (art. 115 do ECA); • Obrigação de reparar o dano (art. 116 do ECA); • Prestação de serviços à comunidade (art. 112 do…

das legislações internas, dando origem não somente a convenções internacionais, mas lançando suas raízes na própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada na III Sessão ordinária da Assembléia Geral das Nações Unidas, aos 10.12.1948: "Art. 27. 1. Todo homem tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios. Todo homem tem direito à proteção dos interesses morais e…

limitada, restringindo o poder jurisdicional ao órgão específico. 2. Momento da fixação da competência  Regra geral: O art. 87 do CPC prevê que, a competência é fixada no momento da propositura da ação, coincidindo com a distribuição da petição inicial em juízo, se a comarca (o foro) for servida por mais de uma vara (juízo), ou com o despacho lançado na petição inicial (art. 263 do CPC), quando apresentar vara (juízo) única, o que ocorre em algumas comarcas do interior, não se…

definitivamente, as sucessivas fases através das quais se desenvolve o processo de concreção do direito. As características da jurisdição são as seguintes: Unidade: A jurisdição é função exclusiva do Poder Judiciário, por intermédio de seus juízes (art. 1º), os quais decidem monocraticamente ou em órgãos colegiados, daí por que se diz que ela é uma. A distribuição funcional da jurisdição em órgãos (Justiça Federal, Justiça do Trabalho, varas cíveis, varas criminais, entre…

que a Autarquia Ré possui legitimidade passiva para a presente ação, pois é responsável pela manutenção e concessão dos benefícios previdenciários, segundo dispõe a Lei nº 8.029/90 c/c artigo 1º do Anexo do Decreto 7.556/2011, bem como que, conforme regra estampada no art. 109, inciso I, da Carta Marga de 1988, o exame da presente demanda compete à Justiça Federal. 1. DOS FATOS O autor é beneficiário do Instituto-Réu desde __/__/____ (DIB), inscrito sob o benefício nº __________ (Doc.…

pessoas entre estas seus bens” O direito Privado cuida das relações que correm particularmente de interesses privados, ou seja, não é coletivo (para as relações coletivas existe o Direito Público). Essas relações ordem ocorrer entre pessoas físicas ou jurídicas ou até em relações ao Estado, dependendo das circunstâncias o Direito Civil é um dos seguimentos do Direito Privado. E seu caráter é tratar juridicamente, das relações entre as pessoas, e das pessoas e seus bens. Faz parte da…