Dos Bens Arts 79 A 103

alegada na contestação: art. 301, X. CARTA DE ORDEM - cumprimento de ordem do tribunal: art. 201. - expedida por meio eletrônico: art. 202, §3°. - requisitos essenciais: art. 202. CARTA DE SENTENÇA - execução; sentença estrangeira: art. 484. CARTA DE USUFRUTO - conteúdo, inscrição no registro imobiliário: art. 722. CARTA PRECATÓRIA - arrecadação de bens de herança jacente: art. 1.149. - cumprimento de ato processual: art. 201. - expedida por meio eletrônico: art. 202,…

observar a invocação da súmula oficial de jurisprudência nos tribunais superiores como verdadeira fonte formal, embora cientificamente lhe falte essa condição. Essa situação se acentuou com a lei 11.417 de 19 de dezembro de 2006 que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal e alterou a lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2 Origem 1.2.1 Common LAW. O Common law é…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO - Artigos 1º, 18 e 60, §4º, I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal

jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa (organização de suas secretarias — art. 96, I, “b”; a concessão de licença e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados — art. 96, I, “f”), bem como funções atípicas de natureza legislativa (elaboração do regimento interno — art. 96, I, “a”). Podemos conceituar a jurisdição como “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos…

amparo no artigo 527, III c/c art. 558, ambos do CPC, em que o acolhimento pressupõe a existência da relevância da motivação do agravo e o receio de lesão grave e de difícil reparação. In casu, a análise da questão prejudicial permite concluir estarem presentes tais pressupostos. Isto porque, ainda que o oferecimento do serviço de consulta no Estado de Santa Catarina esteja suspenso (fl. 7), a liminar concedida teve alcance nacional, conforme antiga disposição do art. 16, da Lei…

violência. Inspirados na má qualidade de vida urbana, gerada pela desenfreada e caótica ocupação do solo nos grandes centros, empresários do ramo imobiliário têm optado por moradias dotadas de comodidade, luxo e segurança, além do "status" de se morar bem. Estas são algumas das razões da proliferação de uma modalidade de parcelamento do solo urbano, os "loteamentos fechados", com características especiais que os diferem dos convencionais. Geralmente implantados na periferia das…

Inspirados na má qualidade de vida urbana, gerada pela desenfreada e caótica ocupação do solo nos grandes centros, empresários do ramo imobiliário têm optado por moradias dotadas de comodidade, luxo e segurança, além do "status" de se morar bem. Estas são algumas das razões da proliferação de uma modalidade de parcelamento do solo urbano, os "loteamentos fechados", com características especiais que os diferem dos convencionais. Geralmente implantados na periferia das

da Politica Nacional do Meio Ambiente de todo o país. • São quatro os conjuntos de normas constitucionais ambientais : 1. 2. 3. 4. Específicas Gerais Garantia Competência Específicas • Art. 225 CF caput: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presente e futuras gerações. a)…

de gerenciamento de uma CIPA da empresa ART´S MARCENARIA, buscando uma melhor gestão neste aspecto e melhor ênfase no quesito emergencial da empresa. Qualquer trabalho pode ser perfeitamente executado, desde que os cuidados necessários sejam observados por todos. Da ajuda de todos depende a segurança de muitos! Quando todos fazem segurança todos trabalham felizes! 2. OBJETIVO Estabelecer os princípios que devem nortear todas as atividades da empresa ART´S MARCENARIA, Prevenção de…

ação de obrigação de fazer movida por associação das empresas de turismo que teriam interesse na manutenção da boa imagem desse setor da economia, a fim de compelir a empresa proprietária da embarcação a dotá-la de mais segurança (direito coletivo), bem como ação ajuizada pelo Ministério Público, em favor da vida e segurança das pessoas, para que se interditasse a embarcação a fim de se evitarem novos acidentes (direito difuso)" (“Aspectos do Processo Civil no Código de Defesa do…