Dos Bens Arts 79 A 103

PLANO DE ENSINO SEMANA 6 1 – OS BENS - ELEMENTOS EXTERNOS DA RELAÇÃO JURÍDICA 1.1 Os Bens Jurídicos. 1.2 Conceito e Espécies. 1.3 Noção de patrimônio. 1.4 Distinção entre bens e coisas. 2 – OS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS 2.1 Bens móveis e imóveis. 2.2 Bens fungíveis e não fungíveis (ou infungíveis) 2.3 Bens consumíveis e não consumímeis. 2.4 Bens divisíveis e indivisíveis. 2.5 Bens singulares e Bens coletivos OBJETIVOS  Identificar os objetos das relações jurídicas     

Social. Direito Administrativo e função administrativa. Poderes e deveres da Administração Pública. Poder de Polícia. Ato administrativo. Contrato administrativo. Contratos de gestão, convênio, consórcio público, terceirização e termos de parcerias. Bens públicos. Serviços Públicos. Licitação. Servidores Públicos. Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa. Garantias e ações constitucionais dos administrados.…

pelo presidente, e encaminhada para o Congresso Nacional. O Congresso Nacional pode aprovar ou rejeitar a MD, entendendo ,por exemplo, que ela é inconstitucional. Nesse caso está atacando um ato que já existe. ( art 62 CF/88). b) decretos (49,V,CF/88) e leis delegadas : Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ( no fundo esse controle é de legalidade e não de

DIREITO TRIBUTÁRIO. Professor: Eduardo Sabbag. Estudar art. 145 à 162 da CF. Estudar arts. 96 em diante do CTN. I – Princípios Constitucionais Tributário. Idéia do Tributo: Estado credor: União, Estado Município e Distrito Federal ---- Contribuinte--- tributo. Isso é o poder de tributar, sendo ele limitado. Obs: Limitações ao poder de tributar = princípios. 1- Legalidade Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, I e V, da Lei n.º 8.906, de 4.7.94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada em 16 de dezembro de 2010. CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei n.º 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB; CONSIDERANDO a necessidade da atualização da TABELA DE HONORÁRIOS, visando a preservar a dignidade…

Resolução 311/2007 RESOLVE: Art. 1º – Fica aprovado o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem para aplicação na jurisdição de todos os Conselhos de Enfermagem. Art. 2º – Todos os Profissionais de Enfermagem deverão conhecer o inteiro teor do presente Código, acessando o site www.portalcofen.gov.br; www.portalenfermagem.gov.br e requerê-lo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado onde exercem suas atividades. Art. 3º – Este Código aplica-se aos profissionais de Enfermagem e exercentes

DOS BENS Considerações Iniciais Juridicamente, bem é toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo (poder outorgado a um titular, faculdade de agir do ser humano). Bem X Coisa Coisa é gênero do qual bem é espécie. Coisa é tudo que existe, com exclusão do homem. Bens são coisas (materiais ou imateriais) que, por serem úteis e limitadas são suscetíveis de apropriação e contém valor econômico. Patrimônio É o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, que…

casa”. E qual é a lei da casa? Sobreviver com os recursos disponíveis. Essa composição explicita bem o papel do estudo econômico: analisar como a sociedade, trabalhando com a escassez de seus recursos, atende às suas próprias necessidades. Assim, destacam-se duas noções primárias pertinentes à ciência econômica, retiradas da experiência e da própria vivência do cotidiano: as necessidades humanas e a bens produtivos. A economia tem caráter social, uma vez que ocupa-se do…

relação jurídica que se dá em ambiente virtual, bem como a forma de realizar a contratação, principalmente com o advento do Decreto Federal 7.962/13 que passou a viger desde o dia 15/05/2013. 2. A relação de consumo contemporânea A relação de consumo tem, obrigatoriamente, duas partes envolvidas na relação jurídica, quais sejam, fornecedor e consumidor, tendo por objeto um produto ou serviço. Segundo o Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu art. 2º, consumidor é “toda pessoa…

é considerada adulta. Aquele que completa 18 anos passa a ter plena capacidade tanto na esfera cível quanto também na penal, podendo ser considerado imputável. 2.2 ATO INFRACIONAL O artigo 103 da Lei considera como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. A criança, bem como o adolescente, podem praticar ações conflitantes com a lei, que são denominadas de atos infracionais. Dessa forma, por portarem tal qualidade (de serem crianças ou adolescentes),…