Dos Bens Arts 79 A 103

encargos ou Comentários: Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I. Gabarito: Errado. 3. (CESPE/Advogado - BRB/2010) Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas. Comentários: Trata-se da conjugação das competências Constituição em seu art. 84 nos incisos X e XIII. estabelecidas pela Gabarito: Correto. 4.…

variedade de gastronomia portuguesa pode também o cliente usufruir musica jazz e desfrutar de uma agradável vista. Assim, pode-se concluir que o principal objectivo do “Jazz Búzio” é conseguir rentabilizar o seu negócio e ao mesmo tempo garantir o bem-estar dos seus clientes. Caracterização do Projecto/Investimento da Empresa Este investimento é um projecto de expansão porque aumenta a oferta deste serviço na região. Em relação à dimensão do investimento do ponto de vista do meio

aplicável e as decisões de autoridades competentes. Caracteriza-se toda vez que uma pessoa física prestar serviço não eventual a outra pessoa física ou jurídica, mediante subordinação hierárquica e pagamento de uma contraprestação denominada salário. (CLT, arts. 442 e 443 caput). Contrato por prazo Indeterminado Este é um contrato comum que não existe período pré-definido, normalmente, quando acaba a vigência do contrato de experiência, não havendo dispensa por parte do empregador,…

alegou que a ré não teria praticado o fato e, alternativamente, se o tivesse feito, não possuiria plena capacidade de autodeterminação, sendo inimputável. Ao proferir a sentença, o magistrado competente entendeu por bem absolver sumariamente a ré em razão de inimputabilidade, pois, ao tempo da ação, não seria ela inteiramente capaz de se autodeterminar em consequência da influência do estado puerperal. Tendo sido intimado…

capacidade civil x CAPACIDADE POSTULATÓRIA -- privativa do advogado, exceto jus postu~a_n_'ii_i._ _ _--, 1.1. CAPACIDADE DE SER PARTE: Para evitar tumulto na sala de audiências, o art. 843, caput, da CLT, autoriza que nas AÇÓES DE CUMPRIMENTO (art. 872/CLT)' e . nas RECLAMATÓRlAS TRABALHISTAS PLÚRIMAS (art. 842/CLT), os empregados sejam representados pelo sindicato da sua categoria ou por uma "comissão de representantes", muito embora nada obste a determinação do Juízo…

Gerais dos Órgãos do Poder Judiciário. III – CONCLUSÃO  Questões Aplicadas no Exame de Ordem (OAB/RJ) e outros Concursos;  Referências Bibliográficas. Prof. Audálio Ferreira Sobrinho 2 I – INTRODUÇÃO 1 – O Poder Judiciário O Poder Judiciário (art. 92 da CF/88) constitui um Poder autônomo, cuja função típica é a jurisdicional (aplicar o direito ao caso concreto, de forma imparcial, mediante processo e através de uma sentença de mérito), sendo de grande importância na proteção dos…

de Arrecadação 75 3.7-) Compensação 75 3.8-) Obrigações Acessórias 78 3.8.1-) DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte 78 3.8.2-) DCTF - Declaração de Débitos e Créditos 78 Tributários Federais 79 4-) INSS 81 4.1-) Retenção 87 4.2-) Recolhimento 87 4.3-) Compensação 87 4.4-) Retenção na Construção Civil 91 4.5-) Entidade Beneficente de Assistência Social 92 4.6-) Dispensa…

inferior deve ser compatível com a de grau superior. Cronológico: " A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (LINDB, ART. 2.º, § 1.º Da especialidade: Aplica-se a lei especial em detrimento da lei geral. 6. Em que consiste a interpretação da norma jurídica e quando ela é necessária? Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica. É…

IGUALDADE A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (Const. Federal Art. 5) O princípio da igualdade prevê a igualdade…

culpabilidade) existem três elementos da culpabilidade: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Dentro da Potencial de consciência de ilicitude, será abordado no seguinte trabalho o Erro de tipo (Art. 20,§ 1º) e o Erro de proibição (Art. 21) tal como suas características e jurisprudência com base no Código Penal vigente. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. Erro de Tipo 25. É…