Dos Bens Arts 79 A 103

interdependentes: Executiva, Legislativa e Judiciária. A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. De forma, bem introdutória, dentro da função legislativa, o Estado estrutura a ordem jurídica, formulando as lei que regulamentam a vida das pessoas em sociedade. No exercício…

OS BENS COMO OBJETO DE RELAÇÕES JURÍDICAS Existem várias definições para a palavra bem, e por ser algo bastante amplo, foi necessário que, no ramo do Direito, essa palavra fosse diferenciada, dessa forma no direito costuma-se falar em bem jurídico. Podemos entender bem, como sendo tudo aquilo que satisfaz a necessidade humana, ou todo valor que representa algo para a vida humana, de ordem material ou imaterial, ou segundo Clóvis Beviláqua, tudo quanto corresponde à solicitação de…

OCORREU NESTE CASO CONCRETO. 6. A COLISAO TRASEIRA EM VIA URBANA DEIXA CLARO QUE O AGENTE NAO GUARDAVA DISTANCIA DE SEGURANÇA EM RELACAO AO VEICULO PRECEDENTE, IMPLICANDO NO RECONHECIMENTO DE CULPA PRESUMIDA. APELACAO DESPROVIDA. LEGISLACAO: CC - ART 1572 . CC - ART 904 . DOUTRINA: DINIZ, MARIA HELENA - CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, 1994, ED SARAIVA, VOL 6, P 21 . DIAS, JOSE DE AGUIAR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL, 1995, ED FORENSE, VOL II, P 808 . PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA -…

cominação legal. Estabelece a lei como fonte material única na incriminação de condutas e cominação de sanções. No âmbito da legislação estatutária juvenil, não fala-se em crime, mas em ato infracional, contudo, há a vinculação desses conceitos no art. 103 do ECA, que diz: "Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal". O princípio da legalidade possui várias funções dentro de sua lógica de interpretação: a de proibir a retroatividade da lei penal (a…

aquela contra quem se ingressa com a ação (réu/ parte passiva). Os demais participantes da relação processual (juiz) ou do processo (advogado, MP, auxiliares da justiça etc.) não são partes. ATOS DAS PARTES Os atos das partes estão descritos nos arts. 158 a 161 do CPC (petição inicial, contestação, conciliação, provas produzidas, documentos juntados, demais petições). Esses atos podem classificar-se em: a) atos postulatórios; b) atos instrutórios; c) atos dispositivos; e d) atos reais…

compromisso social e profissional configurado pela responsabilidade no plano das suas relações de trabalho ,o cuidado com o outro, e a responsabilidade de fazer parte de um momento tão crítico. A Enfermagem já chegou na sua época de sofrer reformulações, bem verdade que desde o tempo da matriarca Floresce Nigthigale muita coisa mudou, foi fundado o Conselho Federal de Enfermagem com a participação dos Conselho Regionais de Enfermagem, que luta sempre por melhorias. O Código de Ética dos…

legal, visto que não preenche os requisitos dos artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Adiante, aduz que a cobrança da referida taxa também seria “inconstitucional”, em face de previsão contida no art. 145, II, da CF. Conclui por requerer a declaração de ilegalidade da cobrança da TIP e que seja determinada a restituição dos valores cobrados aos consumidores. Com a inicial vieram diversos documentos. Intimado na forma do art. 2º da Lei nº 8.437/92, o Município requerido…

Direito Tributário II 03/08/11 1 - TRIBUTOS: 1 - Conceito: art. 3º, CNT. 1.1 - Prestação Compulsória (ou obrigação compulsória) (obrigação pecuniária): se é uma obrigação obviamente é compulsória. Portanto independe da vontade do contribuinte, o que importa é a vontade da Lei. OBRIGAÇÃO EX LEGIS, tem haver com vontade da lei, pois ela que é soberana, a vontade da partes é irrelevante. OBS: A obrigação de pagar tributo não deriva do poder de império, mas sim do poder da lei. / /…

declaratória transitada em julgado. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010. • SÚMULA N. 464-STJ: A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010. 7 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA • Art. 6o, Lei 12.016/09: A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2…

sua plenitude, bem como a sua personalidade. Considera-se adolescente aquele cuja faixa etária esta entre os 12 e 18 anos. O legislador faz referência a medidas sócio-educativas ao invés de pena, pois, as penas e as medidas sócio-educativas têm destinatários, fundamentos e fins diferentes. O destinatário principal das medidas sócio-educativas é o adolescente que pratica atos infracionais, que são equivalentes a crimes e contravenções. O artigo 103 do…