DIREITO TRIBUTÁRIO II - TRIBUTOS

Direito Tributário II
03/08/11
1 - TRIBUTOS:
1 - Conceito: art. 3º, CNT.
1.1 - Prestação Compulsória (ou obrigação compulsória) (obrigação pecuniária): se é uma obrigação obviamente é compulsória. Portanto independe da vontade do contribuinte, o que importa é a vontade da Lei. OBRIGAÇÃO EX LEGIS, tem haver com vontade da lei, pois ela que é soberana, a vontade da partes é irrelevante.
OBS: A obrigação de pagar tributo não deriva do poder de império, mas sim do poder da lei. / / Poder do império -- > Poder da lei.
-- > Independe da vontade das partes.
----- >>> “Ex lege” – Relação Jurídica, e não mais o vinculo de poder de império.
1.2 – Em moeda ou cujo valor seja correspondente: tributo é uma obrigação compulsória em moeda ou cujo valor seja correspondente, ou seja, pode ser pago em qualquer coisa, mas que possa valorar em moeda, mas o STF se pronunciou dizendo que não se admite pagamente “in natura” ou “pro labore”, não pode pagar de qualquer forma, tem que ser em dinheiro, ou bens imóveis ou moveis (a tendência a ser admitir), (já é entendimento do STF, pois se pode usar o carro para pagar o IPVA). ****(Julgado 1241 do STF).
OBS: Para o STF é inadmissível o cumprimento de obrigações tributarias de forma “in natura” e “pro labore”.
--- > deve ser expresso em moeda ou algo que possa se expressar em moeda, neste caso só bens imóveis. Dação em pagamento em bens moveis, não é muito aceita, mas esta sendo avaliada.
-------- >>> Art. 156, XI, CTN
1.3 – Não constitui (é) sanção de ato ilícito: não é penalidade.
Tem autor que defende a não tributação de atividade ilícita.
E a tributação de ato ilícito? O traficante que tributa ele não foi penalizado ainda, pois ele traficou ele gerou um tributo, mesmo se é um dinheiro que veio do trafico, tem que ser tributado, pois o tributo não é pena.
OBS: para o professor Luis Emidio a tributação de atividades ilícitas acaba legitimando tais atividades. (corrente isolada). Em nome do Principio da