Direito tributario

DIREITO TRIBUTÁRIO
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
1. Constituição da República Federativa do Brasil – arts. 145 – 154
1.1 União, Estados, Municípios e DF
I - Instituir a) Imposto • caráter pessoal • capacidade contributiva

b) Taxa • • • poder de polícia efetiva ou potencial utilização de serviços públicos base de cálculo diferente de imposto

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C) Contribuição de melhoria • Decorrente de obras públicas

– Compete à União os impostos estaduais e municipais em Território Federal. Ao DF compete os impostos municipais.

• Atividade financeira do Estado
– Finalidade do Estado
• Consecução do bem comum através das receitas – finalidade geral

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– Receitas
• Originárias (patrimoniais ou empresariais)
– Ex: contrato de aluguel – locatário é um particular e locador é o Estado – O Estado se assemelha a um particular. Aquele se despe de suas vantagens estatais – O Estado explora seu próprio patrimônio – Regime jurídico de direito privado

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• Derivadas
– O Estado age como Estado (direito público) – Edição de lei – O particular pratica atos (entrega de valores ao estado) independente de sua vontade – O Estado explora o patrimônio alheio – Regime jurídico de direito público

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RECEITAS PÚBLICAS

ORIGINÁRIAS

REGIME JURÍDICO

CARACTERÍSTICAS

Originam-se do patrimônio do Estado

Predominantemente de interesse privado

O Estado explora seu próprio patrimônio

DEIVADAS

REGIME JURÍDICO

CARACTERÍSTICAS

Originam-se do patrimônio do particular

Direito Público

O Estado usa o seu poder de império e obriga o particular a contribuir

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• OBS: No Estado Liberal, a regra que predominava quanto às receitas e finanças públicas era a não intervenção do Estado na economia. Os tributos deveriam ser neutros, apenas uma forma de obtenção de recursos materiais para as atividades típicas do Estado, nunca um instrumento de mudança social ou econômica. Não