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regarding the treatment of these unions, where the first recognizes such unions for purposes of benefits and the second resist to upgrade in such cases. Keywords: Concubinage. Homoafetiva Union. Social Security Law. LISTA DE ABREVIATURAS ADFP ADIn Art. CC CF DC INSS MPS Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ação Direta de Inconstitucionalidade Artigo Código Civil Constituição Federal Decreto Instituto Nacional de Seguro Social Ministério da Previdência Social…

involuntário e outras contingências. Como toda forma de seguro, exige-se que haja uma contribuição prévia para que as suas prestações sejam concedidas. 2. Princípios da Previdência Social O Regulamento da Previdência Social - RPS, estabeleceu em seu art. 4º os princípios da previdência social: I- Universalidade de participação nos planos previdenciários; II- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III- Seletividade e…

PROMOTOR DE JUSTIÇA 20 3.2 DA INAMOVIBILIDADE DO DEFENSOR PÚBLICO 21 3.3 DA INAMOVIBILIDADE DOS MINISTROS, AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTA DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS 22 4 LEI COMPLEMENTAR 207/79 – LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO 23 4.1 DA REMOÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA 24 5 SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA 26 5.1 SENTENÇA 26 6 PEC 18/2004 – GARANTIA DO PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE AOS DELEGADOS DE…

DAS PESSOAS JURÍDICAS Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das…

crescimento das cidades mas, particularmente, os reflexos que tais mudanças desencadeiam no meio ambiente em sua amplitude, em razão, quer do crescimento desenfreado, por vezes motivado pelo desenvolvimento econômico, quer do comprometimento do bem-estar dos indivíduos que tais espaços habitam. Na mesma medida, neste trabalho importa destacarem-se as agressões a que se expõem os recursos naturais, o que exige medidas para a preservação ambiental em âmbito tanto geral quanto…

Justiça do Trabalho antes do Código Civil de 2002). Principal característica da Teoria da Desconsideração da PJ: Manter (preservar) a PJ (Manter sua personalidade), evitando a penhora de contas e bloqueio de bens da PJ: CC, Art.51 -> Evita que a PJ vá à liquidação. 2) Conceito Está previsto no art. 50 do CC. É instituto jurídico de direito substantivo (previsto no CC), em que o juiz de Direito percebendo a fraude (ilícito civil) desconsidera a PJ para responsabilizar pessoalmente…

Dos bens Arts. 79 aos 103 1. Dos bens a. Dos bens imóveis e móveis b. Dos bens fungíveis e bens infungíveis c. Dos bens consumíveis e inconsumíveis d. Dos bens divisíveis e indivisíveis e. Dos bens divisíveis e indivisíveis f. Dos bens singulares e coletivos Capitulo I Lei

DOS BENS GOIÂNIA 2012 DENISE RIBEIRO MARTINS MARLÚCIA ROSA BATISTA DOS BENS Trabalho da disciplina Direito Civil I, sob a orientação do professor Cristiano. GOIÂNIA 2012 SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................................4 2. Bens Imóveis e Móveis...............................................................................5 3. Bens Fugíveis e Infugíveis

legislativo busque uma concordância as normas vigentes, tendo ainda o apoio do Conselho Municipal de Meio Ambiente fundamentado pela Lei nº 465 de 22 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), que descreve: Art. 1º - Órgão deliberativo e de assessoria à administração pública direta nos assuntos referentes à proteção e à preservação ao Meio Ambiente. (Lei nº 465/2006). Com os relatos da senhora Fernanda Voltrath, na função de gerente de…

DOS BENS Além de tratar das pessoas e dos fatos jurídicos, a parte geral do Código Civil Brasileiro reserva um espaço à matéria dos bens. Em termos conceituais, a doutrina diverge quanto à caracterização de bens e coisas. Apenas em termos ilustrativos, veja-se: Conforme Orlando Gomes,[1] bem e coisa não podem ser confundidos. Bem seria o gênero, coisa, a espécie. A idéia de bem abrangeria o que pode ser objeto de direito desprovido de valor econômico, ao passo que coisa limita-se ao que…