Dos Bens Arts 79 A 103

faturamento. Você vai ver que na prática não é bem assim. E, assim sendo ela (a Sociedade Cooperativa) não tem receita ou rendimentos, pois a Sociedade Cooperativa é tão somente uma entidade auxiliar do cooperado para que ele consiga atingir seus objetivos. 139 Aspectos Legais e Tributários nas Sociedades de Cooperativas de Crédito Aspectos Tributários das Cooperativas em Geral Apesar do tratamento diferenciado que a Constituição Federal de 1988, bem como o Código Civil concede às…

............................................................................. 6. Pessoa Natural................................................................ 7. Pessoa Jurídica............................................................... 8. Bens................................................................................ 9. Vocabulário.................................................................... FONTE DE PESQUISA: 1.…

10. Pessoas Jurídicas: conceito e classificações...................................................19,20,21 11. Atributos do direito de personalidade..................................................................21,22 Capitulo III DOS BENS (art. 79 ao art.103)...................................................................23 1. Conceito.......................................................................................................................23 2.…

controle abstrato de normas (Emenda no 16/65 à Constituição de 1946). No âmbito da unidade federada, a Constituição de 1967/1969 estabeleceu a representação de lei municipal, pelo chefe do Ministério Público local, tendo em vista a intervenção estadual (art. 15, § 3o, d). Finalmente, a Emenda no 7, de 1977, outorgou ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar representação do Procurador-Geral da República para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual,…

BENS (CÓDIGO CIVIL, LIVRO II, ART. 79 À 103) - Conceito: São os objetos das relações jurídicas, ou seja, tudo que se pode submeter ao poder dos sujeitos de direito, como instrumento de realização de suas finalidades jurídicas. São coisas úteis e raras, suscetíveis de apropriação e com valor econômico. Segundo Clóvis Beviláqua, “bens são valores materiais ou imateriais que servem de objeto em uma relação jurídica”, logo, existem bens imateriais como os direitos autorais, invenção etc,…

somente propriedade (Hungria), somente posse e propriedade, sem detenção (Damásio, Magalhães Noronha). Não interessa se a posse do detentor é ou não legítima (RTJE 47/272) e assim comete furto quem furta de outro ladrão (BMJ-TACRIM-SP 80/103, RJD-TACRIM-SP 5/96). 4. SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, exceto o proprietário (não exclui o possuidor ou detentor). Quem tem posse vigiada pode praticar furto (ex.: operário em relação às ferramentas, vendedor-viajante em relação às mercadorias

Cabe a anulação do edital se burlar os princípios administrativos, se possuir erros em pontos essenciais; se o objeto for indefinido, se for direcionado, se houverem condições discriminatórias. 7. Podem ser impugnados: erros, omissões e vícios. 8. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 9. Há a vinculação da Administração e dos Licitantes as normas e condições do Edital – Princípio da vinculação ao ato…

excluído que estiver em divida. Dai antiga expressão os sócios respondem pela realização do capital social. b) Só a sociedade com o seu património, e que responde pelas suas dívidas para com os credores. Portando, os sócios não respondem com os seus bens pelas dívidas da sociedade, amenos que o pacto social se tenha estipulados que um ou mais sócios serão responsáveis pelas dívidas daquelas, ate determinado montante e solidaria ou subsidiariamente em relação a sociedade. c) A…

regulamentação entre particulares. Diz-se que o Código Civil é a Constituição do homem comum, por reger as relações mais simples da vida cotidiana. Toda a vida cotidiana está impregnada no direito civil, nele estudam-se as relações puramente pessoais, bem como as patrimoniais. Segundo Silvio de Salva Venosa, “O direito privado é o que, tradicionalmente, regula o ordenamento dos interesses de particulares, sendo o direito civil o ramo do direito privado por excelência [...] é do…

APRESENTAÇÃO Ao lançar o MANUAL DO GESTOR - MODULO I,a Superintendência de Normas Técnicas da Contadoria-Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo oferecer aos Gestores Públicos, bem como aos profissionais de Contabilidade Pública; de Auditoria; Diretores de Departamentos Gerais de Administração Financeira, - DGAF´s e a todos aqueles que lidam na área de Contabilidade Pública, Controle, Administração Financeira e…