Dos Bens Arts 79 A 103

honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, tudo nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88 c/c artigo 4.º da Lei 1060/50, por não ter meios de arcar com custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento bem como da família, nos termos da legislação vigente. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Requer ainda a concessão da ANTECIPAÇÃO DOS TUTELA, EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 273 do CPC visando o benefício previdenciário do…

Lei 10.639 sobre a sua antecessora: a Lei 9.394/96 (LDB). Quando esta lei unifica e diversifica os currículos do ensino fundamental e médio, está abrindo portas para um respeito às diferenças sociais, culturais e, porque não raciais, conforme reza o art. 26 da LDB/96: Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e…

Nacional do Ensino Médio) referente ao ano de 2012. TÍTULO I DAS VAGAS REMANESCENTES Art. 1º. As vagas remanescentes do Sistema de Seleção Unificada (SiSU) que não foram ocupadas por meio das duas chamadas para matrícula realizadas nos dias 14 e 26 de janeiro de 2013 pelo MEC, serão preenchidas obedecendo à ordem de classificação dos candidatos de cada curso na Lista de Espera do SiSU (ANEXO I). Art. 2º. Os candidatos inscritos na Lista de Espera de cada curso serão convocados…

pela reforma da decisão a quo. Houve contrarrazões (fls. 103/106). O Ministério Público ofertou parecer pelo não-provimento do recurso (fls. 119/122). Vieram os autos conclusos, restando atendidas as disposições dos arts. 549, 551 e 552 do CPC, pela adoção do procedimento informatizado do sistema Themis2G. É o relatório. VOTOS Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR) Não merece qualquer reparo a sentença, pois bem apreciou a prova dos autos, solvendo a lide de forma justa.

CNPJ: 13.347.539/0001-63 Praça João Soares Moura, 103 – Centro – Nordestina/BA – CEP 48.870-000 Telefax: (75) 3650-2133 e-mail: nordestina.ba@hotmail.com LEI MUNICIPAL Nº 217/2011 De 19 de dezembro de 2011 “Dispõe sobre Município de providências”. a Estrutura Administrativa do NORDESTINA e dá outras O PREFEITO MUNICIPAL DE NORDESTINA, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal de NORDESTINA aprovou e sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - A Estrutura Administrativa do…

REZENDE BENS JUAZEIRO-BA 2015 CLIFF MOZARTT DA SILVA MONETEIRO ANA PAULA FERNANDA MACENA FERNANDA REZENDE BENS ESTE TRABALHO E REFERENTE A BENS, DA MATERIA DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, DO 2º PERIODO DE ADMINISTRA DA TURMA A. JUAZEIRO-BA 2015 SUMÁRIO Bens considerados em si mesmo .................................................................... 04 Bens reciprocamente considerados ................................................................. 07…

5 AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS As medidas sócio-educativas passiveis de serem aplicadas aos adolescentes que venham a cometer atos infracionais estão positivadas no art. 112 da Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); lei esta criada com a finalidade de proteger e disciplinar crianças e adolescentes. Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de…

OBJETO DOS DIREITOS Sumário: 8.1. – CONCEITO DE BENS: COISAS E BENS 8.2. – NOÇÃO DE PATRIMÔNIO 8.1. – CONCEITO DE BENS: COISAS E BENS A Parte Geral do Código Civil se divide em três partes: - Das pessoas, as naturais e as jurídicas, que são consideradas como sujeitos de direito; - Dos Bens, que é o objeto da relação jurídica; - Dos Fatos Jurídicos, que consiste na relação que se cria entre as pessoas, que geralmente, tem por objeto os bens. A última parte do Código trata da Parte…

Página 2 de 79 MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO (5ª Edição) _________________________________________________________________________________________________ ROTINAS E PROCEDIMENTOS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO ............................................................................................................... 72 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................ 79 MÓDULO 1 APRESENTAÇÃO Página 3 de 79 …

da função jurisdicional. EM SÍNTESE, PODE-SE DIZER QUE O JUDICIÁRIO É A ORGANIZAÇÃO PELA QUAL SEUS AGENTES (JUÍZES) EXERCITAM A FUNÇÃO JURISDICIONAL. Da correlação das funções fundamentais do Estado O Estado exerce três funções básicas (art. 2º da CRFB): ▪ Elaboração da lei - Função Legislativa - Poder Legislativo ▪ Aplicação da lei - Função Administrativa - Poder Executivo ▪ Julgamento - Função Jurisdicional - Poder Judiciário A rigor, cada um dos três poderes exercem